Acordo fechado pelas partes é definitivo. Do total, R$ 100 bilhões representam novos recursos para reparações a vítimas, recuperação ambiental, saúde e infraestrutura
O Governo Federal, em processo conduzido pela Advocacia-Geral da União (AGU), assinou, nesta sexta-feira (25), o novo acordo para reparação integral e definitiva dos prejuízos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, no dia 5 de novembro de 2015, em Mariana (MG). O episódio entrou para a história como a maior catástrofe ambiental do país e ficou marcada como o maior rompimento do mundo envolvendo barragens de rejeitos de mineração.
O acordo prevê o pagamento de R$ 132 bilhões, dos quais R$ 100 bilhões representam novos recursos que devem ser pagos em até 20 anos pelas empresas envolvidas na tragédia ao poder público para serem aplicados em diversas destinações. As companhias também destinarão outros R$ 32 bilhões para custeio de indenizações a pessoas atingidas e de ações reparatórias que permanecerão sob sua responsabilidade, além dos R$ 38 bilhões que eles alegam já terem desembolsado.
A soma equivale a R$ 170 bilhões, porém, os R$ 38 bilhões são anteriores ao acordo assinado nesta sexta. A barragem do Fundão era administrada pela Samarco, empresa controlada pelas mineradoras Vale, companhia brasileira, e BHP Billiton, anglo-australiana.
Lição
Na cerimônia de assinatura do acordo, o presidente Lula afirmou que a reparação de danos da tragédia em Mariana serve como uma “lição” para mineradoras de que sairia mais “barato” evitar uma “desgraça” do que pagar as indenizações. Lula disse ainda que a tragédia não foi evitada “por irresponsabilidade e ganância” das empresas envolvidas na tragédia e destacou que o episódio não teve relação com questões climáticas. “O que aconteceu em Mariana não foi uma questão climática. Foi uma questão de irresponsabilidade pura com o povo da região”, afirmou o presidente.
Em seu discurso, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que houve “descumprimento sistemático” da Fundação Renova no acordo sobre a reparação de danos decorrentes do rompimento da barragem em Mariana. Ele também declarou que o “descrédito” da Fundação “atrapalhou” as negociações. “Identificamos um quadro de descumprimento sistemático da Fundação Renova sobre as decisões do comitê interfederativo. Ineficiência e descrédito da Fundação. Inviabilidade e lentidão do comitê interfederativo. Esse quadro levou a passar nove anos e o poder público não ter entregado os direitos para a população atingida”, disse Messias.
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Lula também comentou o acordo em sua conta nas redes sociais: “Quero me dirigir aos movimentos sociais atingidos pela tragédia de Mariana: aqueles que representam atingidos por barragens, movimentos de mulheres, indígenas, quilombolas e pescadores. Já participei de muitas conciliações enquanto líder sindical. Nem sempre o acordo contempla todas as pautas importantes que defendemos, mas, muitas vezes, pactuamos o possível. Para alcançar esses resultados, foram necessárias muitas conversas. Foi um acordo possível e melhor do que o inicialmente previsto. Mas teria sido muito mais barato e muito melhor se esses acidentes nunca tivessem acontecido.”
Não podemos naturalizar tragédias. Tratar como inevitável o que poderia ser evitado. É preciso valorizar a vida humana e a da terra. É o que este acordo de repactuação de Mariana faz, ao priorizar o cuidado com as pessoas, a proteção do meio ambiente e a retomada do… pic.twitter.com/gmr5q93zzW
— Lula (@LulaOficial) October 25, 2024
Acordo extraordinário
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que participou da negociação, classificou o novo acordo como “extraordinário”, com um valor que, de acordo com ele, é o maior de “natureza ambiental já ocorrido em toda a história da humanidade e dos acidentes ambientais”. Na avaliação do ministro, os novos compromissos representam um “precedente importante de enfrentamento às tragédias ambientais”. “Tragédias não podem ser tratadas como investimento financeiro. Não faz bem à causa da humanidade a monetização da desgraça”, afirmou.
Uma vez identificado que as tratativas discutidas em 2022 eram insuficientes, o atual governo, ainda durante a transição, atuou para que o acordo não fosse fechado. Então, sob coordenação da AGU, as novas negociações atravessaram 2023 e 2024. Esse processo envolveu diretamente a atuação de 13 ministérios e seis autarquias, além de quatro outras pastas e da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), que atuaram no compromisso de reparação. Também atuaram nessa repactuação, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo e as prefeituras dos 49 municípios atingidos.
“O governo do presidente Lula, já na transição, identificou que os termos do acordo que vinha sendo trabalhado em 2022 relativo à tragédia de Mariana não eram favoráveis aos afetados em várias frentes. Esse acordo que vamos celebrar é fruto de um intenso trabalho realizado nos últimos dois anos e de uma ampla capacidade de articulação por parte da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União para que todos os atores, tanto por parte do poder público como das empresas responsáveis, chegassem a um consenso que fosse favorável”, destaca o ministro Márcio Macêdo, da Secretaria-Geral da Presidência da República
R$ 100 bilhões
Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, os R$ 100 bilhões em novos recursos celebrados no acordo permitirão ao poder público não apenas reparar os prejuízos financeiros das famílias envolvidas na tragédia. Eles serão fundamentais para uma série de ações voltadas à recuperação ambiental das áreas atingidas, bem como para apoio aos municípios e aos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, impactados diretamente pelo rompimento da barragem.
“O novo acordo inaugura um novo momento e traz esperança para a população atingida pelo desastre. O Poder Público assume o protagonismo das ações para evitar que as pessoas que vivem da Bacia do Rio Doce continuem a ter sua dignidade violada”, afirmou
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Parcelas
A primeira parcela referente aos R$ 100 bilhões, no valor de R$ 5 bilhões, deverá ser paga 30 dias após a assinatura do acordo e seguirá um cronograma de pagamento contínuo, ano a ano, até 2043. Os valores anuais variam entre R$ 4,41 bilhões, previstos para a última parcela, em 2043, e R$ 7 bilhões, o mais alto a ser pago em um ano, em 2026.
“Esses recursos nos permitirão fazer justiça na reparação às famílias diretamente atingidas e seus reflexos serão sentidos em diversas áreas, não apenas na recuperação do meio ambiente, mas na retomada das atividades econômicas, na saúde e na infraestrutura relativa aos estados e municípios atingidos pela tragédia de Mariana, entre outros”, ressalta o advogado-geral da União.
Mortes e impactos ambientais
Localizada a 35 quilômetros do centro do município de Mariana (MG), a barragem do Fundão era de responsabilidade da Samarco, empresa controlada pelas mineradoras Vale (brasileira) e BHP Billiton (anglo-australiana). O desastre resultou na morte de 19 pessoas e no desaparecimento de outras três, além de 600 pessoas desabrigadas e 1,2 milhão de pessoas sem acesso à água potável. Aproximadamente 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos foram despejados no meio ambiente, atingindo 49 municípios em Minas Gerais e Espírito Santo. A lama percorreu uma trajetória de 663 km até atingir o mar.
Descumprimento
Para o Governo Federal, o acordo vigente relativo à tragédia não funcionou, pois houve, segundo a AGU, descumprimento sistemático das deliberações do Comitê Interfederativo (CIF) por parte da Fundação Renova, criada servir como entidade responsável pela mobilização para a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem. Além disso, a judicialização dos temas relativos à tragédia causou lentidão no julgamento das ações
Negociações
Após dois anos de negociações que envolveram dezenas de técnicos e advogados públicos, a premissa geral da repactuação TTAC de Mariana prevê a conversão da maioria das obrigações de fazer das empresas relacionadas à recuperação e reparação socioambiental em obrigação de pagar à União e aos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, que promoverão reparações por meio de políticas públicas.
Obrigações
Entre as obrigações do novo acordo que permanecem com as empresas estão a retirada de 9 milhões de metros cúbicos de rejeitos depositados no reservatório UHE Risoleta Neves, usina hidrelétrica situada na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, que ocupa uma área de mais de 83 mil quilômetros quadrados nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. As empresas ficam obrigadas ainda a finalizar o reassentamento nas regiões de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, recuperar 54 mil hectares de floresta nativa e cinco mil nascentes na Bacia do Rio Doce, e realizar o Gerenciamento das Áreas Contaminadas (GAG).
Soma-se a isso, a implantação de Programa Indenizatório Definitivo (PID) que é voltado principalmente para os atingidos pela tragédia que não conseguiram comprovar documentalmente os danos sofridos, que passariam a ter direito ao pagamento de R$ 35 mil, aos atingidos em geral, e R$ 95 mil aos pescadores e agricultores afetados. A estimativa é de que mais de 300 mil pessoas terão direito a receber esses valores.
