Governo Lula defende que vida sexual de vítima não seja avaliada por juiz

A ADI trata especificamente da Lei Complementar 97 de 1999, que regulamentou o Artigo 142 da Constituição, relacionado à atuação das Forças ArmadasFoto: SCO/STF

Na defesa da dignidade das mulheres vítimas de violência sexual em investigações e julgamentos,  o governo Lula, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Na manifestação apresentada, o governo defende que juízes fiquem impedidos de julgar e avaliar a vida pregressa da mulher vítima de violência sexual. A ação está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia e ainda não tem data para ser julgada.

Segundo a AGU, apesar do avanço da legislação brasileira, que busca proteger as mulheres de violência, como a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) e a Lei Mariana Ferrer  (nº 14.245/2021), “os crimes de violência sexual aumentaram nos últimos anos e continuam a ocorrer casos em que acusados de estupro são absolvidos porque as vítimas são desqualificadas por juízes em razão de aspectos alheios ao crime denunciado, o que muitas vezes resulta em humilhação e revitimização de mulheres que sofreram violência sexual.”

A ação foi apresentada ao STF, no começo de janeiro, pela Procuradoria-Geral da República. De acordo com o Supremo, a PGR alega que o discurso de desqualificação da vítima, mediante a análise e a exposição de sua conduta e hábitos de vida, parte da “concepção odiosa” de que seria possível distinguir mulheres que merecem ou não a proteção penal pela violência sofrida. “Em ambiente que haveria de ser de acolhimento, a mulher vítima de violência passa a ser, ela própria, julgada em sua moral e seu modo de vida, na tentativa da defesa de justificar a conduta do agressor, e sem a reprimenda proporcional pelo Estado”, sustenta.

A iniciativa do governo Lula é necessária para combater o machismo que se mostra entranhado no sistema judiciário, onde as mulheres seguem sendo penalizadas, e evidencia o compromisso da atual gestão com a adoção de medidas que buscam proteger a vida das mulheres, como a retomada do programa Mulher Viver sem Violência e a criação do primeiro Ministério exclusivo para tratar de pautas das mulheres.

Além disso, a medida atende dois dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). No caso é o ODS 10, que trata da redução das desigualdades, e o 16, cujo tema é paz, justiça e instituições eficazes.

Da Redação do Elas por Elas, com informações do STF e AGU

Está gostando do conteúdo? Compartilhe!

Postagens recentes

CADASTRE-SE PARA RECEBER MAIS INFORMAÇÕES DO PT NA CÂMARA

Veja Também

Jaya9

Mostbet

MCW

Jeetwin

Babu88

Nagad88

Betvisa

Marvelbet

Baji999

Jeetbuzz

Mostplay

Melbet

Betjili

Six6s

Krikya

Glory Casino

Betjee

Jita Ace

Crickex

Winbdt

PBC88

R777

Jitawin

Khela88

Bhaggo

jaya9

mcw

jeetwin

nagad88

betvisa

marvelbet

baji999

jeetbuzz

crickex