O Ministério da Fazenda anunciou, nesta sexta-feira (6), o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional que propõe a criação de um imposto federal sobre grandes heranças. A proposta faz parte de um pacote de medidas para restruturar a carga tributária do Brasil, para que ela se torne mais progressiva — no dia 1º dia maio, o governo já havia anunciado o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
“É uma medida de justiça tributária, que o Brasil precisa adotar”, afirmou o ministro Nelson Barbosa, destacando que as medidas vão contribuir para que a arrecadação de impostos se torne mais adequada, conforme o nível de renda de cada cidadão.
A Fazenda sugeriu a taxação de 15% de 25% sobre a transferência de heranças superiores a R$ 5 milhões, sendo o teto seria cobrado sobre bens superiores a R$ 20 milhões. Foi proposto também taxação similar sobre doações superiores a R$ 1 milhão.
“Essa é uma maneira de gerar uma maior igualdade na sociedade, de incentivar que as pessoas mais ricas destinem parte das suas riquezas para fundações e projetos de maior desenvolvimento social”, observou.
Barbosa disse que a medida vinha sendo discutida no governo e está em linha com o que tem sido adotado em países desenvolvidos. “É para alinhar a tributação no Brasil às boas práticas internacionais, que tem tributação sobre grandes heranças e grandes doações”, afirmou. “Isso é adotado em países, por exemplo, como Estados Unidos, Inglaterra, como vários países Europeus”, comparou.
Em 2014, a Fazenda recebeu 6,5 mil declarações de contribuintes que receberam doações e heranças acima de R$ 1 milhão. A estimativa de arrecadação com as medidas para 2017 é de R$ 1,06 bilhão para a tributação de herança e de R$ 494 milhões, para doações.
O projeto enviado ao Congresso sugere também uma tributação para corrigir distorções existentes atualmente na tributação incidente sobre o excedente do lucro distribuído pelas empresas optantes pelo Lucro Presumido e pelo Simples Nacional.
O aumento de arrecadação para 2017 é estimado em R$ 1,57 bilhão para a tributação do excedente do lucro presumido/arbitrado e R$ 591 milhões para a tributação do excedente – Simples Nacional.
Será criada também tributação sobre o recebimento de negociação de direito de imagem e voz. Geralmente negociado por artistas e atletas, esses direitos não são declarados como o ganho no IRPF, uma vez que as pessoas recebem por meio de empresas criadas por elas.
O projeto elaborado pela Fazenda muda as regras de arrecadação, prevendo o recebimento de receita de R$ 836 milhões em 2017. “A nova regra aproximará o imposto sobre a renda paga pelas empresas do Lucro Presumido ao valor equivalente pago pelas demais pessoas físicas”, registrou a Fazenda.
Será alterado também o sistema de benefícios tributários oferecidos por meio do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), que gera crédito tributário durante a compra de insumos. A mudança vai gerar R$ 800 milhões em arrecadação.
Essas medidas vão ajudar a compensar a perda de arrecadação com o aumento de 5% na tabela de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), que representará a entrada de R$ 5,2 bilhões a menos em receita em 2017.
Portal Brasil, com informações do Ministério da Fazenda
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