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Já tramita na Câmara a medida provisória (MP 652/14), que cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR) e estabelece uma política de concessão de subsídios para rotas enquadradas nessa modalidade de serviço de transporte aéreo. A MP foi editada pelo governo e publicada ontem (28) no Diário Oficial da União. As medidas provisórias têm força de lei desde a edição e vigoram por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por igual período.
Segundo o governo, entre os objetivos da MP 652 estão aumentar o acesso da população brasileira a esse tipo de transporte, incrementar o turismo, ampliar o número de municípios atendidos e expandir o volume de frequências regionais operadas regularmente. Outra meta é integrar comunidades isoladas à rede nacional de aviação civil, o que contribuiria não apenas para a mobilidade dos cidadãos, mas também para o transporte de bens fundamentais, como alimentos e remédios.
A MP prevê a cobertura, pela União, de custos com tarifas aeroportuárias das concessionárias, com algumas exceções, como as tarifas de armazenagem e capatazia. Ainda segundo o governo, as licitações para aeroportos regionais já começam neste semestre e, ao longo do primeiro semestre de 2015, os primeiros aeródromos serão construídos ou reformados.
A Secretaria de Aviação Civil (SAC) contabiliza, em três anos e meio, R$ 401,6 milhões em investimentos feitos em 40 aeroportos regionais. Outros R$ 378 milhões estão sendo executados no âmbito do Plano de Aviação Regional, que prevê melhorias em 270 aeroportos regionais brasileiros.
Equipe PT na Câmara com Agências
