Mal consumado o golpe contra a democracia e contra a presidenta Dilma Rousseff, os usurpadores voltaram ao ataque contra a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), desrespeitando decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que neutralizou a investida inicial dos golpistas contra a comunicação pública.
Assinada por um dos articuladores do golpe, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que ocupa interinamente a Presidência da República usurpada por Michel Temer, o Diário Oficial da União (DOU) publicou, nesta sexta-feira (2) a Medida Provisória – com efeito imediato – que traz as seguintes alterações:
1) Acaba com o Conselho Curador, o órgão da EBC na qual todas as correntes ideológicas e minorias tinham acento garantido, como representantes da sociedade civil, que daqui por diante não será mais representada;
2) Acaba com o mandato do diretor-presidente da EBC, que até então só poderia ser exonerado por dois votos de desconfiança do Conselho Curador, transferindo para a Presidência da República (Casa Civil) todas as nomeações e exonerações – um verdadeiro maná para o empreguismo, o nepotismo, as indicações políticas e as sinecuras para aliados do governo;
3) Extingue o artigo da legislação específica que reafirma a autonomia da EBC, em relação ao Governo Federal, para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão;
4) Altera o Conselho de Administração, incluindo mais representantes do governo (Ministérios da Educação e da Cultura);
Essas mudanças contrariam o discurso de um dos principais aliados do golpista Temer, o PSDB, instaurando – sem qualquer timidez – o compadrio e o aparelhamento partidário na EBC. Sem os instrumentos que protegiam a empresa de interesses políticos e partidários escusos, agora a empresa estará definitivamente sob a influência das forças retrógradas que apoiaram o golpe.
Mas, novamente, não se espera vida fácil para os golpistas. A reação prevista se dará em pelo menos duas frentes. Uma, do diretor-presidente da EBC, Ricardo Melo, exonerado pela segunda vez para dar lugar ao ex-chefe de Comunicação da Câmara dos Deputados nomeado por Eduardo Cunha. Melo já anunciou que irá recorrer à Justiça para que a decisão do STF que o manteve no cargo seja respeitada.
A segunda frente de resistência será aberta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que vai ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a investida golpista, por violação ao Artigo 223 da Constituição. Segundo esse artigo, o sistema de comunicação brasileira deve ser compreendido pelos sistemas privado, estatal e público, “observado o princípio da complementariedade”.
Ao retirar o caráter público da EBC, transformando-a em uma empresa estatal como qualquer outra, os golpistas, mais uma vez, desrespeitam a Constituição.
Agencia PT no Senado
