O deputado José Genoino (PT-SP) explicou nesta quarta-feira por que é contrário ao projeto Ficha Limpa, em tramitação na Câmara. Após fazer um resgate histórico, o parlamentar afirmou que, se aprovada, a proposta funcionaria como uma lei de exceção. O Ficha Limpa propõe a inelegibilidade dos candidatos após a condenação em órgão colegiado. “Não vamos substituir uma reforma política por uma lei de exceção. A reforma política é necessária, com financiamento, fidelidade partidária e valorização dos programas para o funcionamento da Câmara e do Senado. Agora, só se cassam direitos políticos com leis de exceção”, afirmou.
Segundo Genoino, a primeira lei de exceção no Brasil foi editada em 1969 pela Junta Militar que governava o País. A Lei Complementar nº 5 tinha como finalidade cassar direitos políticos apenas com a denúncia apresentada ou recebida pelo Judiciário. “Sobre essa lei de exceção, devemos olhar toda a história da democracia. Por que a Revolução Francesa incluiu o princípio da presunção da inocência, da culpabilidade só com sentença transitada em julgado? Por que a Conferência da ONU, ao aprovar a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, incluiu a presunção da inocência e a sentença transitada em julgado?”, indagou.
O parlamentar lembrou ainda que a Constituição Federal determina que ninguém pode ser culpado sem sentença transitada em julgada em processo criminal. “Se em processo criminal o cidadão comum não pode ser considerado culpado, o que vão criar aqui? O candidato vai ser culpado com os seus direitos políticos cassados por oito anos. E se ele for absolvido? Já estará cassado. E se ele é condenado e, depois, é absolvido? Essa é uma lei casuística, que fere o princípio democrático dos direitos fundamentais”, afirmou.
Genoino disse ainda que o projeto Ficha Limpa tem o erro de transferir para o Poder Judiciário o processo político brasileiro. “É o Judiciário que vai escolher quem vai ser candidato, que vai interferir no processo eleitoral, que vai tutelar o processo político. Quem tem que tutelar o processo político é o povo, é o cidadão, na urna secreta, em que todos são iguais na hora de votar”, disse.
O parlamentar mencionou ainda decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o princípio constitucional da moralidade. “Esse princípio constitucional não pode ferir o princípio do devido processo legal, da presunção da inocência e do amplo direito de defesa, porque a civilização humana, quando vai para a exceção, é uma espécie de suicídio político, ela começa e não sabe onde termina. O avanço de uma civilização está relacionado ao modo como nela foi disciplinado o devido processo legal”, citou Genoino.
Para o deputado, o projeto Ficha Limpa “fere a Constituição, é autoritário e não fortalece a política”. “Trata-se de um caminho enviesado, que não faz a reforma política. Vai sacrificar e enfraquecer a política, criando uma tutela que não é o povo. Quem tutela esta Casa é o povo, quem tutela os parlamentares é o povo. Passamos pelo verdadeiro concurso, que é o voto que emana do povo”, disse.
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