Foto: Gustavo Bezerra
O deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) quer transformar em lei a resolução 22610/07, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõe sobre a perda de mandato eletivo por desfiliação partidária. “Esse é um tema de tal relevância e não pode permanecer regulamentado apenas por uma resolução. Defendemos a aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional que fortalece a fidelidade partidária e que normatize os casos em que pode acontecer a mudança de legenda”, afirmou o deputado, que apresentou o projeto de lei (PL 5401/13) sobre o tema.
Gabriel Guimarães explicou que na sua proposta mantém o entendimento do TSE sobre o direito legítimo do partido político pedir a perda do mandato daquele parlamentar que se elegeu pela agremiação, mas que após eleito resolveu mudar de legenda. Ele manteve também, no projeto, os motivos considerados legítimos pelo tribunal para a troca partidária sem perda de mandado.
Pela norma do TSE atualmente é admitida a mudança de legenda em duas situações: quando a desfiliação decorre da participação no processo de criação de novo partido ou da fusão da legenda a que o mandatário estava filiado; e quando comprovada grave discriminação pessoal na agremiação partidária.
Novidade – O deputado Gabriel Guimarães inova ao propor que seja admitida ainda a troca de partido quando a desfiliação ocorrer nos trinta dias imediatamente anteriores ao término do prazo de filiação legalmente estabelecido como condição de elegibilidade. “Estamos criando uma ‘janela’ de 30 dias, anterior ao prazo de filiação partidária, estabelecido pelo TSE, para as eventuais trocas. Isso é necessário porque no decorrer do mandato podem acontecer motivações legítimas para o afastamento do filiado que não seja de fácil comprovação como a fusão ou criação de legendas ou por discriminação no partido” argumentou.
O deputado Gabriel Guimarães argumenta que as normas propostas irão obrigar o político que deseja manter o mandato a permanecer filiado à agremiação. “Esse é um esforço coletivo de tornar o sistema partidário brasileiro menos instável”, completou.
O Projeto de Lei aguarda apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Vânia Rodrigues
