Em meio a dezenas de representantes de entidades do Fórum Nacional de Reforma Urbana, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Domingos Dutra (PT-MA), defendeu a regulamentação da função social e o direito à propriedade para todos os brasileiros.
A afirmação ocorreu durante audiência pública, nesta terça-feira (5), que lançou a “Campanha pela Função Social da Propriedade Urbana: a cidade não é um negócio, a cidade é de todos nós”. O encontro ocorreu por iniciativa dos deputados Domingos Dutra, Paulo Teixeira (SP) e Zezéu Ribeiro (BA).
“A Constituição diz, no artigo 5º, que toda propriedade deve atender a sua função social. Infelizmente, uma minoria da sociedade, com inúmeros representantes aqui no parlamento, é contrária a essa regulação por acreditar que só eles têm esse direito”, destacou Dutra. Ainda de acordo com o deputado, o principal objetivo do segmento contrário a essa regulação, “é dificultar o acesso à propriedade”.
Entre os principais pontos da Campanha pela Função Social da Propriedade Urbana, está o direito à moradia, à terra urbanizada, ao saneamento ambiental, a mobilidade urbana, e ao trabalho, cultura, lazer, educação e saúde. Nesse sentido, a Fórum Nacional de Reforma Urbana propõe a regulação pública do solo urbano visando, entre outros pontos, a destinação de imóveis públicos vazios, e subutilizados, para habitações de interesse social.
O Fórum também defende a desmercantilização da moradia e do solo urbano. Neste caso, a ação visa adotar medidas para limitar o número de terrenos urbanos e unidades habitacionais que um único proprietário pode possuir. A regularização de terrenos de até 250 metros quadrados, para moradias a população de baixa renda, também é defendida pelas entidades.
As entidades participantes do Fórum também propõem, ao Congresso Nacional, a aprovação de emendas ao projeto de lei de reforma do Código do Processo Civil – CPC (PL 8.046/10). As alterações pretendem mudar o procedimento de reintegração de posse e ações de litígios coletivos de imóveis urbanos e rurais. O objetivo é impedir agressões aos direitos humanos de famílias ameaçadas por medidas liminares de despejo em todo o Brasil.
Héber Carvalho
