O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) apresentou na Câmara um projeto de lei complementar (PLC nº 52/2011) que propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal no seu artigo 19, que fala dos limites de gastos, inserindo mais um inciso no § 1º, que trata das excepcionalidades.
Para debater o projeto de lei complementar, assim como, agilizar sua discussão e aprovação na Câmara, o parlamentar sugeriu uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação que acontece nesta quinta-feira( 26)) às 9h30, no Plenário 4.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios, atualmente, 650 dos 5.565 municípios do país (12%) não conseguirão cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal com o salário mínimo reajustado para R$ 545,00. Cada vez mais distantes de cumprir as metas de gastos com saúde e educação previstas na Constituição.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal é um ferramenta importante para evitar os gastos desnecessários e equilibrar as finanças públicas, contudo é importante que se tenha também uma lei de responsabilidade social que garanta recursos para Saúde e Educação, por isso estamos alterando a LRF para que ela tenha componentes de responsabilidade social”, justificou Amauri Teixeira.
Assessoria Parlamentar
