A Reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro é injusta com os mais pobres, não reduz privilégio algum e ainda pode comprometer uma futura retomada do crescimento da economia. Essas foram as constatações que parlamentares da Bancada do PT tiraram após declarações de especialistas que analisaram os impactos da proposta de emenda à Constituição (PEC 06/19), sobre os segurados no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), durante audiência pública, na quarta-feira (15), na comissão especial que debate Reforma da Previdência na Câmara.
Segundo o técnico do IPEA José Carlos Cardoso Júnior é falsa a justificativa do governo de que a reforma é necessária para conter o déficit da Previdência. Segundo ele, o governo precisa priorizar seus gastos.
“Porque ninguém fala em déficit nos gastos com educação ou com defesa? Porque não faz sentido falar em déficit em política pública, principalmente sobre uma necessidade social com mais pobres. A questão é debater as fontes de financiamento para garantir o direito”, alertou. Segundo ele, o País precisa definir se é mais vantajoso priorizar pagamento de juros da dívida ou gastos da Previdência. “E isso é uma escolha política”, apontou. Ele informou ainda que a cada R$ 1 real gasto no pagamento de juros o PIB encolhe 0,29% desse valor. Já com o gasto de R$ 1 real com aposentadoria, o PIB aumenta na proporção de 1,6%.
Ele explicou também que ao tentar economizar R$ 1,2 trilhão principalmente sobre segurados do RGPS, que recebem em média R$ 1.247, o governo vai promover uma catástrofe social com repercussão no desenvolvimento do País. “Essa reforma é uma catástrofe humanitária, e não é transferindo o ônus da crise para os mais pobres que vamos sair da situação na qual nos encontramos”, disse.
O secretário Executivo do Sindicato Nacional dos analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacom), Braulio Cerqueira, criticou a proposta de reforma ao afirmar que a economia de R$ 1,2 trilhão que o governo propõe com a reforma para os próximos dez anos é 81% em cima dos mais pobres, segurados do RGPS. Ele criticou as propostas de aumento do tempo de contribuição e da idade mínima, e disse que mesmo o aumento da contribuição mínima para 20 anos já excluirá o direito à aposentadoria de muitos trabalhadores.
“Entre os que se aposentaram em 2014, cerca de 39% das mulheres que atingiram os 62 anos e 19% dos homens que alcançaram 65 anos, não conseguiram atingir os 20 anos de contribuição devido à rotatividade no mercado de trabalho”, detalhou.
Ao concordar com a análise dos técnicos, os deputados Jorge Solla (PT-BA) e Henrique Fontana (PT-RS) destacaram que a saída para a Previdência é buscar novas fontes de financiamento a fim de proteger a aposentadoria dos mais pobres. Solla, por exemplo, lembrou que vários países europeus são bons exemplos para o Brasil.
“Em muitos países europeus, 45% da Previdência é sustentada por impostos, nos países escandinavos é ainda maior que isso, e no Brasil é sustentado por apenas 30%. No futuro, por conta da redução do número de emprego por conta da tecnologia, não vamos conseguir sustentar a previdência apenas na relação entre os que contribuem e os que se aposentam. Temos que ‘cair na real’, e o Estado tem que entrar cada vez mais com uma parte para garantir a aposentadoria, por isso temos de que debater novas fontes de receita”, recomendou.
Já o deputado Henrique Fontana observou que a questão é saber “quem vai pagar a conta” no futuro. “Eu, por exemplo, discordo que alguém receba milhões de lucros e dividendos por ano e não pague nada por isso”, apontou. Fontana destacou que é favorável à taxação desse tipo de privilégio, mas “não à redução do ‘privilégio’ de um aposentado que ganhe 1 mil reais, dois ou três mil reais”. “Isso não é privilégio”, comparou.
Já o deputado Carlos Veras (PT-PE) indagou ao secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim Guimarães, “quem são os privilegiados do RGPS”? “Porque aumentar o tempo de contribuição e de idade mínima para uma empregada doméstica e para a patroa, isso não é combater privilégio, não é gerar igualdade”, argumentou.
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) lembrou a dificuldade que um trabalhador do RGPS, que entrou no mercado de trabalho aos 18 anos, terá para conseguir comprovar 40 anos de contribuição para alcançar a aposentadoria integral (100% da média).
“Na prática esse trabalhador terá que trabalhar muito mais que os 40 anos, porque a média é de 9 meses de contribuição por ano. Se ele conseguir trabalhar essa média, ao alcançar os 40 anos de trabalho, terá apenas 30 anos de contribuição efetiva, faltando ainda 10 anos de contribuição. Então, para alcançar a aposentadoria integral ele terá que trabalhar aproximadamente 53 anos, isso se tiver sorte de viver até lá, se tiver saúde para trabalhar e se, por um milagre, conseguir emprego a partir de certa idade para se aposentar aos 71 anos”, explicou.
Capitalização
O deputado Rubens Otoni (PT-GO) questionou ainda que o custo da mudança do atual modelo de repartição – onde os trabalhadores da ativa contribuem para financiar os aposentados – para o modelo da capitalização. Ele lembrou que existem estimativas apontando que o custo da transição entre os modelos pode ser até 4 vezes maior do que a economia de R$ 1,2 trilhão que o governo pretende alcançar.
“Portanto, fazer uma economia dessa em cima de quem recebe até 2 salários mínimos e ainda falar de privilégios, convenhamos! É um absurdo”, afirmou.
Héber Carvalho
Foto – Pablo Valadares-Agência Câmara
