O Estatuto de Igualdade Racial aprovado ontem na Câmara prevê que o Poder Público ofereça incentivos a empresas com mais de 20 empregados que contratarem pelo menos 20% de negros. Na avaliação da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), a data será histórica porque assinala a luta de 121 anos dos afrobrasileiros.
“Esse Estatuto representa o fruto da luta do movimento organizado no Brasil que busca igualdade e o fim de toda e qualquer situação de preconceito. A nossa expectativa é de que o Estatuto seja aprovado no Senado antes de 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra”, disse Janete Rocha Pietá.
Abaixo alguns dos principais pontos do texto aprovado e que seguiu para apreciação do Senado Federal.
Confira os principais pontos do estatuto:
Empregos – o Poder Público poderá oferecer incentivos a empresas com mais de 20 empregados que contratarem pelo menos 20% de negros.
Capoeira – a capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional. Assim, o Estado deverá garantir o registro e a proteção da prática, inclusive destinando recursos públicos. A atividade de capoeirista é reconhecida em todas as modalidades (esporte, luta, dança e música).
Discriminação – a proposta acrescenta à Lei 7.716/89, sobre discriminação racial, o crime de expor, na internet ou em qualquer rede pública de computadores, informações ou mensagens que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A pena prevista é reclusão de um a três anos e multa.
Liberdade religiosa – o texto assegura o livre exercício dos cultos religiosos de origem africana, prevendo inclusive assistência religiosa aos seus seguidores em hospitais, e também denúncia ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa.
Acesso à terra – o Poder Público promoverá a isonomia nos critérios de financiamento agrícola para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo.
Moradia – os programas de moradia do governo federal deverão assegurar tratamento equitativo à população negra, assim como os bancos públicos e privados que atuam em financiamento habitacional.
Foto em currículo – a proposta proíbe empregadores de exigir boa aparência e de pedir fotos em currículos de candidatos a empregos. Os infratores dessa norma ficam sujeitos à pena de multa e prestação de serviços à comunidade.
Recursos públicos – os planos plurianuais (PPAs) e os orçamentos da União deverão prever recursos para a implementação dos programas de ação afirmativa nas áreas de educação, cultura, esporte e lazer, trabalho, meios de comunicação de massa, moradia, acesso à terra, segurança, acesso à Justiça, financiamentos públicos e contratação pública de serviços e obras.
Saúde – a proposta fixa as diretrizes da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
Jornal da Câmara com Equipe Informes
