O plenário da Câmara poderá apreciar nesta semana o projeto de lei (PL 7699/06) do Senado que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), tem como objetivo assegurar a integração social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das pessoas acometidas por limitações físico-motora, mental, visual, auditiva ou múltiplas.
Pelo projeto, a União, os estados e os municípios ficarão responsáveis pela criação de órgãos para implementar as políticas públicas previstas no estatuto. Órgãos já existentes, ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS), ficarão obrigados a fornecer gratuitamente, além de medicamentos, próteses e equipamentos auxiliares para agilizar a reabilitação e inclusão da pessoa com deficiência.
Seca – Outro item que consta da pauta do plenário é o PL 2447/07, do Senado, que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.
ECA – Também poderá ser apreciado o PL 6869/10, do Senado, que criminaliza expressamente, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos.
Congresso – O Congresso Nacional realiza sessão deliberativa nesta terça-feira (24), às 19h para apreciação de vetos presidenciais.
Gizele Benitz
