O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) ressaltou nesta segunda-feira (10) a importância do início da vigência do Estatuto da Juventude. Aprovado em julho de 2013 pelo Congresso Nacional, e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em agosto do mesmo ano, o Estatuto passou a vigorar desde a última sexta-feira (7), 180 dias após a publicação no Diário Oficial da União. O Estatuto é o instrumento legal que determina quais direitos devem ser garantidos e promovidos pelo Estado brasileiro aos jovens, independentemente de quem esteja à frente da gestão dos poderes públicos.
O Estatuto da Juventude foi criado a partir da aprovação no parlamento (Câmara e Senado) do projeto de lei 4529/04, de autoria do deputado Reginaldo Lopes. Na Câmara, a proposta foi debatida pela comissão especial das políticas públicas para a juventude, idealizada e presidida pelo parlamentar, entre os anos de 2003 e 2005.
O Estatuto da Juventude prevê princípios e diretrizes para a implementação de políticas públicas para jovens entre 15 a 29 anos. A proposta assegura a cerca de 52 milhões de brasileiros – população dessa faixa etária – acesso a políticas específicas nas áreas de educação, profissionalização, trabalho e renda, além de determinar a obrigatoriedade de os Governos manterem programas de expansão do ensino superior, com oferta de bolsas de estudos em instituições privadas e financiamento estudantil.
Benefícios diretos– O Estatuto também define dois benefícios diretos: os descontos e gratuidades em transporte interestadual para jovens de baixa renda e a meia-entrada em eventos culturais e esportivos para estudantes e jovens de baixa renda.
Além dos benefícios, o documento ainda demanda a criação do Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve) que deve organizar, em todo o país e de maneira participativa, o planejamento, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das ações, planos e programas que constituem as políticas públicas de juventude.
“A grande vitória é o tema ter sido colocado, de fato, como prioridade na ação política do Estado brasileiro. Antes a juventude era quase ‘invisível’ para os governos e a sociedade, mas com o advento desse debate, iniciado em 2003, já se produziram várias políticas públicas voltadas diretamente à juventude”, disse Reginaldo Lopes. Entre essas ações, o parlamentar citou o Programa de Apoio ao Plano de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), o Programa Universidade para Todos (Prouni), e o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem).
Héber Carvalho com informações da Secretaria Nacional da Juventude
