O Estatuto da Igualdade Racial entra em vigor hoje (20), noventa dias após a sanção pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva. Deputados petistas destacaram a importância de se reconhecer os atos preconceituosos existentes ainda no Brasil e alertam a população afrodescendente para fazer valer seus direitos. A lei, publicada no Diário Oficial da União, foi aprovada pelo Senado após sete anos em tramitação no Congresso.
O texto prevê garantias e o estabelecimento de políticas públicas de valorização aos negros. O documento possui 65 artigos referentes a temas como educação, cultura, esporte, lazer, saúde e trabalho, além de defender os direitos das comunidades quilombolas e proteger religiões de tradição africana.
De acordo com a deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), o Estatuto é uma prova de que no Brasil há discriminação em todos os sentidos: cor da pele, opção sexual, religião etc. O objetivo do Estatuto é dispor de políticas públicas para sanar a desigualdade num âmbito geral. “Sem cultura, educação e saúde um País não pode seguir em frente. É preciso facilitar o acesso também à informação”, diz a deputada, ao discorrer sobre a necessidade de garantir igualdade a todos os brasileiros.
Para o deputado Edson Santos (PT-RJ), ex-ministro da Igualdade Racial, o texto assegura a regulamentação de ações favoráveis aos que sofrem preconceitos. “O Brasil tem uma dívida com a população que traz no sangue a escravidão”, destacou Edson Santos. Segundo ele, o Estatuto irá assegurar à população negra o acesso aos direitos constitucionais. “O governo garante a igualdade do povo brasileiro e, com a qualificação adequada, faz com que a população afrodescendente busque melhores oportunidades no mercado de trabalho”.
Leis e decretos ainda devem regulamentar itens do estatuto como financiamento agrícola específico, ações de ocupação de espaço no mercado de trabalho, concessão de cargos em comissão, criação de ouvidorias e sistema de cotas.
Salis Chagas com informações da Agência Senado
