Representantes de organizações de defesa de pacientes, de entidades profissionais médicas e de instituições de saúde debateram nesta quinta-feira (10), durante audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara, a proposta que estabelece o Estatuto dos Direitos do Paciente. Entre outros pontos, o projeto de lei (PL 5.559/16) de autoria do deputado Pepe de Lula Vargas (PT-RS) institui diretrizes para orientar funcionários das instituições e profissionais de saúde em relação ao atendimento e aos cuidados com pacientes. Entre as normas está a autodeterminação do paciente, o direito de ser informado, a confidencialidade, as diretivas antecipadas de sua vontade e o direito de receber cuidados paliativos, quando necessários, com assistência integral à saúde por equipes multidisciplinares.
A proposta de Pepe Vargas foi inspirada na primeira carta de Direitos dos Pacientes adotada no País, elaborada pelo Comitê de Bioética do Grupo Hospitalar Conceição (GHC), de Porto Alegre (RS). Para o médico psicanalista que comanda o comitê do grupo, Rogério Amoretti, o projeto de lei é necessário para preencher um vácuo jurídico em relação aos direitos dos pacientes no País.
“Essa lei nasce sob a marca da ética, porque enfrenta dilemas relativos aos direitos do paciente desde o nascimento até a morte. Hoje familiares e advogados resolvem conflitos invocando o direito do consumidor, mas problemas envolvendo direitos dos pacientes precisam de normas específicas, porque não se trata de mercadoria”, defendeu.
Ao ressaltar o aspecto da normativa jurídica, Amoretti destacou também que a aprovação da norma pode até reduzir a judicialização de conflitos. Segundo ele, atualmente os hospitais dispõem apenas de códigos de ética próprios ou profissionais para tratar o problema. “Esse projeto, por exemplo, garante o direito de o paciente recusar algum tipo de procedimento, resguardando inclusive o profissional médico de responsabilidades futuras”, observou.
Ao também analisar a proposta, a Advogada da União Aline Albuquerque de Oliveira disse que a proposta segue a tendência natural de evolução das leis em relação aos direitos dos pacientes. Ela lembrou que a Finlândia foi o primeiro país a adotar legislação a esse respeito, em 1993, e desde os anos 2000 começou a ser adotado em países da Europa, e nos Estados unidos, Canadá, Austrália, Nova Zelândia, Israel e África do Sul.
“Essa proposta é uma evolução no reconhecimento do paciente como sujeito de direito. Essas leis inclusive possibilitaram as condições para que os conflitos pudessem ser evitados, seguindo a tendência mundial de procurar meios alternativos à judicialização”, observou. A advogada da União destacou ainda que na América do Sul, o Equador, a Argentina e o Chile também dispõem de legislação semelhante.
Apesar de reconhecer que o projeto tem o mérito de garantir os direitos humanos dos pacientes no arcabouço legal do País, o representante da Associação Médica Brasileira (AMB), Etelvino de Souza Trindade, expressou preocupação com a proposta. Segundo ele, 7% dos médicos brasileiros já respondem a algum tipo de processo no País, e a aprovação da lei poderia aumentar esse número.
Em uma posição ainda mais corporativista, a médica especialista em oncologia cirúrgica, Nathalia Muller, se colocou frontalmente contra a proposta. Segundo ela, a lei é desnecessária. “A relação entre médicos e pacientes deve se pautar na confiança mútua, e já existem leis suficientes para garantir os direitos dos pacientes”, destacou.
Por videoconferência, a presidente do Instituto Oncoguia, Luciana Holtz Barros, contestou a informação da médica. A representante da Organização Não Governamental de apoio e defesa dos direitos dos pacientes com câncer informou que a lei é importante para definir direitos dos pacientes e as responsabilidades dos profissionais de saúde. Entre os principais avanços da proposta, Luciana Barros apontou o acesso dos pacientes ao prontuário, e a tomada compartilhada de decisões sobre tratamentos e procedimentos médicos.
Para o deputado Pepe Vargas, que também é médico e autor da lei e do requerimento que viabilizou a audiência pública, a experiência brasileira demonstra que a busca por mais direitos, apesar de necessário, em um primeiro momento sempre sofre contestações.
“Toda vez que se discute a criação de uma lei se debate se ela vai pegar ou não na vida real. Com o Código do Consumidor, que tem total aplicabilidade hoje também foi assim. Claro que isso não impede que as leis sejam aprimoradas, e para isso que serve essa audiência pública”, explicou. O parlamentar alertou ainda que a judicialização envolvendo médicos e pacientes ocorre, na maioria das vezes, pela falta de instrumentos que evite o conflito. “E esse projeto vem no sentido de evitar a judicialização desses casos, com o aprimoramento dos cuidados com os pacientes”, finalizou.
Também convidada para participar da reunião a representante do Ministério da Saúde Ana Maria Cândido avisou momento antes do início da audiência que não poderia comparecer por motivos particulares.
O projeto do Estatuto dos Direitos dos Pacientes já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), por unanimidade, e está em discussão na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.
Héber Carvalho
