Não foram poucos os argumentos utilizados por debatedores, nesta terça-feira (29), para que os parlamentares da Câmara e do Senado rejeitem a medida provisória (MP 744/16), editada pelo governo ilegítimo de Temer Golpista, que prevê a extinção do caráter público da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC). As críticas ocorreram durante audiência pública promovida pela comissão mista que trata da questão. O colegiado é presidido pelo deputado Ságuas Moraes (PT-MT).
“Essa MP destrói a comunicação pública no Brasil. Quero chamar a atenção aqui para o que de fato está em jogo. Está em jogo a formação da opinião pública democrática do país”, afirmou Venício Lima, jornalista e ex-membro do Conselho Curador da EBC.
Lima, que é também professor aposentado como titular de Ciência Política e Comunicação da UnB, disse ainda que teóricos conceituados reconhecem o papel fundamental dos meios de comunicação, da sua pluralidade, de sua diversidade para a formação de uma opinião pública independente, autônoma e, portanto, democrática.
“Há um certo consenso entre os teóricos da democracia representativa contemporânea de que é preciso que a comunicação exerça um papel fundamental e que ela seja plural e diversa”, observou.
Apontou também Venício Lima o fato de que, no Brasil, se comete um grande erro quando não se faz a leitura correta do que representa uma comunicação pública. “Aqui se comete um equívoco grave quando se transfere para a comunicação pública a lógica e a régua que avalia a comunicação privada. São coisas distintas. A comunicação pública não pode ser avaliada em termos de custo, de audiência. Ela é um serviço público que deve servir ao interesse público”, esclareceu o professor.
O presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, Miguel Ângelo Cançado, disse que o entendimento do Conselho é de que “a via adotada pelo Governo Federal para extirpar eventuais distorções para modificar a estrutura de funcionamento da EBC não é a mais adequada”. Ele se valeu do Art. 62º da Constituição que estabelece que uma MP só deve ser editada se houver relevância e urgência.
A jornalista e ex-presidente da EBC, Tereza Cruvinel, lembrou a criação da EBC pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006. Ela disse que algumas coisas precisavam ser melhoradas e que alguns pontos da lei precisavam ser alterados, mas não da forma como foi proposta pelo governo ilegítimo de Temer.
“O governo editou a MP não apenas para conseguir nomear um nome de sua preferência mas, distorcendo a missão, a natureza e a essência da EBC como empresa gestora do sistema público de comunicação”, denunciou Tereza Cruvinel.
Ela defendeu aprimoramentos na lei, mas denunciou a perseguição sofrida pelos jornalistas e gestores da empresa. “Temer invadiu a EBC, apossou-se da empresa, promoveu caça às bruxas – vários jornalistas foram tirados do ar, gestores foram afastados, o conselho extinto e o mandato do presidente extinto”, acusou Cruvinel. Antes da MP, quem tinha a prerrogativa de destituir o presidente da EBC era o conselho curador.
Antecipou a jornalista que em caso de aprovação da proposta tal qual foi sugerida, o Congresso Nacional estará impondo à sociedade uma lei ambígua, sem lógica, porque não vai tratar de comunicação pública.
“A EBC estará transformada numa agência de comunicação governamental. Essa pergunta precisa ser feita ao governo. O governo quer transformar a EBC numa agência de comunicação governamental, sem a participação da sociedade, sem independência editorial, subordinada diretamente ao Palácio do Planalto?, questionou.
“Se sim, o governo deve assumir isso. Se é para fazer comunicação pública é preciso restabelecer o mandato do Conselho Curador, a independência editorial, entre outros”, completou Tereza Cruvinel.
Ao avaliar o debate, o presidente do colegiado, Ságuas Moraes disse que foi rico e propositivo, diferentemente daquele que ocorreu quando da participação do atual presidente da empresa. “Laerte Rímoli acusou a empresa de ineficiente, detonou com a EBC. Hoje, o nível do debate foi elevado e mostrou claramente a importância de uma empresa gestora de comunicação pública para o país”, considerou o deputado.
Benildes Rodrigues
Foto: Roque Sá
