A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara discutirá nesta quinta-feira (1º) o projeto de lei (PL 5069/13), que restringe o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às mulheres vítimas de violência sexual. O texto atingirá os profissionais da área de saúde que prestarem auxílio às mulheres que sofrerem esse tipo de violência. O debate ocorrerá durante audiência pública na comissão, às 14h, no plenário 1, por iniciativa da deputada Erika Kokay (PT-DF).
A proposta é considerada por Erika um retrocesso. “As vítimas da violência sexual já enfrentam uma dor inimaginável. O projeto propõe uma via crúcis para que as mulheres possam comprovar a violência sexual; permite a omissão do socorro, já que deixa o profissional de saúde sem poder atender às vítimas de forma emergencial”, aponta. Kokay ressalta também que o projeto vai contra o Programa Mulher: Viver sem Violência, que permite o atendimento humanizado a vítimas.
Para a parlamentar, o texto precisa ser amplamente discutido com a sociedade antes de seguir para votação em plenário “a toque de caixa”. Segundo ela, alguns deputados queriam evitar o debate do assunto e tratavam o tema de forma “extremamente obscurantista”, ou seja, de maneira que os detalhes da proposta não se tornassem conhecidos, na tentativa de impedir maiores discussões.
A deputada afirma também que “dificultar o acesso da pílula do dia seguinte vai contra a lei que obriga os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de violência sexual”.
Contra a lei – Entre as polêmicas que envolvem o projeto está o risco de revogar os dispositivos da Lei 12.8045/13, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Em agosto de 2013, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que determina que os hospitais do SUS são obrigados a atender vítimas de estupro, imediatamente, sem a necessidade de ocorrência policial.
Na avaliação da coordenadora da ONG Católicas pelo Direito de Decidir, Rosângela Talib, a proposta vai dificultar ainda mais o acesso das mulheres à política de saúde que concede o direito de anticoncepção de emergência. “Esse projeto de lei é um absurdo e sem sentido. Vai penalizar as mulheres ao barrar o direito da vitima de violência sexual ter acesso ao serviço médico. Essa proposta não pode passar, porque está na contramão de uma lei que já existe e permite o atendimento emergencial às mulheres”, defende.
Assessoria Parlamentar
Foto: Salu Parente
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