Várias entidades da sociedade civil agradeceram em nota oficial ao líder do PT na Câmara, deputado Vicentinho (SP), e ao relator da Medida Provisória 651/14, deputado Newton Lima (SP), pelo empenho na aprovação de uma emenda à MP que beneficia a comunidade quilombola. A emenda aprovada garante isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) em terras quilombolas e a remissão das dívidas indevidamente cobradas.
“Reconhecemos também a sensibilidade do governo Dilma que apoiou a iniciativa do Líder do PT de construir as bases de apoio político para que a emenda fosse incluída e aprovada”, diz o texto.
De acordo com a nota, além de penalizar centenas de famílias com a cobrança indevida, o não pagamento do imposto também impede a obtenção da certidão negativa junto a Receita Federal, dificultando o acesso das comunidades às políticas públicas do governo federal como o Programa Minha Casa Minha Vida.
Assinam a nota o Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC; a Comissão Pró-Índio de São Paulo – CPI/SP; a Comissão Episcopal Pastoral para o Serviço da Caridade da Justiça e da Paz – CNBB; a Associação Brasileira de Reforma Agrária – ABRA e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST.
Confira a íntegra da nota:
Vitória Quilombola: Aprovada na Câmara dos Deputados emenda que isenta terras quilombolas do ITR e repara injustiça na cobrança do imposto
A cobrança indevida do Imposto Territorial Rural- ITR de comunidades quilombolas penaliza centenas de famílias com terras já tituladas. Entre os casos mais graves está o das famílias quilombolas das Ilhas de Abaetetuba no Pará que acumulam, em nome da sua Associação, uma dívida ativa de mais de R$ 18 milhões de cobrança do ITR.
Esta dívida injusta e impagável, além do constrangimento moral, impede a obtenção por parte da Associação da certidão negativa junto à Receita Federal, necessária ao acesso a diversas políticas públicas. Os quilombolas ficam impedidos, por exemplo, de acessar o programa Minha Casa Minha Vida, que beneficiaria 500 famílias das mais de mil que participam da Associação.
Outras comunidades como Óbidos e Oriximiná, ambas no Pará, enfrentam problemas parecidos na justiça. E todas as comunidades quilombolas no Brasil estão sujeitas a esta cobrança indevida porque a legislação que rege a incidência do ITR, de 1997, desconsiderou a norma constitucional que garantiu o direito dos quilombolas à titularidade de suas terras. Esta Lei já deveria à época ter isentado as terras coletivas quilombolas porque elas não se enquadram na lógica da propriedade rural com fins eminentemente produtivos ou especulativos, que é o objeto de incidência do ITR.
Esta injustiça tributária está prestes a ser reparada: ontem (14/10) foi aprovada uma emenda (artigo 82) na Medida Provisória N° 651/14 que trata de matérias tributárias garantindo a isenção do imposto em terras quilombolas e a remissão das dívidas indevidamente cobradas.
A inclusão da emenda é resultado da articulação dos quilombolas de Abaetetuba, juntamente com a CNBB, Movimento Sem Terra, Inesc, Comissão Pró-Índio de São Paulo e Abra para sensibilizar parlamentares aliados para o problema e reivindicar uma solução urgente. Na reunião conjunta destas organizações e deputados aliados, ocorrida no dia 06 de junho de 2014, na sala da liderança do PT, o deputado articula ações para justiça tributária para comunidades quilombolas.
O Líder do Partido na Câmara, Vicentinho (PT/SP), recebeu as organizações e se comprometeu com a defesa da emenda sugerida pelas organizações sociais presentes.
Assim, comemoramos esta vitória quilombola e reconhecemos publicamente o empenho do Líder Vicentinho na defesa da emenda, assim como do relator da matéria o Deputado Newton Lima (PT/SP) que a incluiu na MP. Reconhecemos também a sensibilidade do governo Dilma que apoiou a iniciativa do Líder do PT de construir as bases de apoio político para que a emenda fosse incluída e aprovada.
Esperamos agora que a MP seja aprovada no Senado, o que deve ocorrer até o dia 06 de novembro, para que este capítulo de injustiça tributária contra os quilombolas possa ser de uma vez por todas superado.
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Comissão Pró-Índio de São Paulo – CPI/SP
Comissão Episcopal Pastoral para o Serviço da Caridade da Justiça e da Paz – CNBB
Associação Brasileira de Reforma Agrária – ABRA
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
Equipe PT na Câmara
