Uma nota técnica da assessoria da Bancada do PT na Câmara detalha ponto a ponto a forma devastadora com que o substitutivo do relator da Reforma Trabalhista (PL 6786/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), destrói a legislação trabalhista brasileira. O relatório de 132 páginas, apresentado nesta quarta-feira (12) na comissão especial que trata do tema na Câmara, está focado na retirada de direitos, incluindo os garantidos constitucionalmente.
O texto limita o direito de acesso à Justiça, reduz o poder de ação da Justiça do Trabalho, ofende a atuação legítima das organizações sindicais dos trabalhadores e liquida as relações de emprego, além de criar novas figuras das relações de trabalho que não possuem afinidade com as garantias constitucionais postas no arcabouço jurídico nacional e com as normas internacionais do trabalho, incorporadas pelo Brasil.
