A Reforma Administrativa, PEC 32/20, está em discussão na Comissão Especial na Câmara dos Deputados. E a previsão é que, até a primeira semana de setembro, a proposta seja votada no Plenário da Casa. Uma Reforma que é ainda muito ruim, não só para o servidor público, mas para toda a população. Isso porque, pelo o texto atual, ela inverte a Constituição Federal, beneficiando a iniciativa privada em detrimento da população brasileira.
Ao contrário do que se propaga, a Reforma Administrativa não atinge somente os futuros servidores públicos, mas também os atuais serão impactados com as novas regras. E, não é uma questão de opinião política, mas de pesquisas e dados. Como um estudo da consultoria do Senado, que garante que a PEC 32/20, se aprovada do jeito que está vai atingir, sim, os atuais servidores públicos.
As mudanças vão afetar salário, estabilidade, a garantia de um plano de carreira. E, por consequência, o servidor vai acabar trabalhando mais, com menores remunerações e nenhuma segurança com as relações de trabalho e chefia.
O Governo Federal e sua base de apoio no Congresso insistem que a PEC 32 passa a valer apenas para quem ingressar no serviço público, a partir do momento que a proposta for aprovada e entrar em vigor.
No entanto, assim como na Reforma da Previdência, existirão as regras de transição da PEC. E essas mudanças vão acabar se aplicando àqueles que já são servidores da administração pública. E, ainda não está muito claro como essas regras vão valer para quem já está no serviço público e de que forma eles se enquadrarão nas alterações sugeridas no texto. Como vão conviver futuros e atuais servidores em um mesmo ambiente de trabalho, exercendo a mesma função e obedecendo a regras diferentes?
Por exemplo, o regime jurídico dos atuais servidores não tem garantia que será totalmente preservado. Outros direitos que estão sob risco são as férias acima de 30 dias por ano, adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, redução de jornada sem redução de remuneração, promoção por tempo de serviço e parcelas indenizatórias sem previsão em lei.
Outro ponto é que a Reforma prevê edição de lei complementar federal para normas gerais para todos os servidores. Ou seja, em algum momento os atuais servidores podem sim entrar nas mudanças da PEC.
Somado à defesa dos servidores, é preciso que a população também esteja atenta a essas mudanças, pois elas interferem também o atendimento ao público, a disponibilidade dos serviços oferecidos pelo Estado às pessoas mais vulneráveis, principalmente.
A Reforma Administrativa atual precisa ser rejeitada. A oposição tenta aperfeiçoar o texto e ajustar todos os disparates incluídos na matéria, através de emendas e destaques durante a votação na Comissão Especial e no Plenário da Câmara e Senado. O objetivo é que a proposta busque a modernização e a melhora da máquina pública, do desempenho e qualificação do servidor. E não acabar com o modelo atual da Constituição e o papel de proteção social do Estado.
Não podemos apoiar uma proposta que enfraquece justamente o serviço público da ponta, que atende a maioria das pessoas que precisam do Estado para terem qualidade de vida.
Enio Verri (PT-PR)
Publicado originalmente no Brasil 247
