Militantes e ativistas de movimentos, entidades e conselhos estaduais dos direitos humanos de todo o país – e também parlamentares e agentes públicos comprometidos com a causa- aprovaram na quinta-feira (9) uma agenda de luta com os desafios para a manutenção ou resgate dos direitos ameaçados no país. Após dois dias de reuniões (última quarta-feira, 8/11- e quinta-feira, 9/11) – realizado na Câmara dos Deputados, os participantes do Encontro Nacional de Direitos Humanos aprovaram um documento criticando o descaso do governo Temer com a causa, e cobrando providências dos poderes públicos no sentido de garantir os direitos de setores minoritários ou marginalizados da sociedade.
Entre as principais críticas, o documento afirma que o golpe contra a democracia patrocinado pelo poder econômico e as elites políticas conservadoras rompeu o Pacto Constitucional obtido com a Constituição de 1988, “transformando o Estado em instrumento de violações de direitos e de exclusão social”. Ainda, de acordo com o documento, o símbolo máximo dessa nova conduta foi a aprovação da Emenda Constitucional 95 (teto de gastos), além das reformas já aprovadas (Trabalhista e do Ensino Médio) ou propostas (da Previdência) pelo atual governo.
Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Paulão (PT-AL), o resultado final do Encontro Nacional de Direitos Humanos ressalta a disposição das entidades e movimentos que militam na área de atuarem juntos na resistência aos retrocessos.
“Essa é uma luta de muita resistência em uma conjuntura adversa, no estado de exceção em que vivemos onde se retira direitos dos segmentos mais vulneráveis da sociedade. Temos que defender o legado democrático da Constituição de 1988, que na atual conjuntura está sendo rasgado de forma cotidiana pelo governo golpista de Temer. Mas eu tenho muita esperança que, mesmo nessa conjuntura adversa, os militantes dos direitos humanos de todo o Brasil vão manter a chama da esperança e irradiar o vigor necessário para fazermos o enfrentamento democrático, para fazer valer os direitos humanos do povo brasileiro”, disse o parlamentar.
Conheça alguns dos pontos da agenda de luta aprovadas no Encontro:
Reivindicações ao Poder Executivo
– Construção de banco de dados sobre violência contra pessoas LGBTI
– Implementação de políticas públicas de saúde, geração de emprego e renda LGBTI
– Realização de política de habitação para população em situação de rua
– Construção de uma política de segurança pública baseada nos direitos humanos e não no punitivismo
– Efetivação das propostas aprovadas nas conferências de saúde
– Garantia do direito à proteção das defensoras e defensores de direitos humanos
– Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
– Fortalecimento da Funai, Incra, Fundação Palmares, e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), como espaços essenciais à proteção e promoção dos povos indígenas e das comunidades tradicionais
– Realização de campanhas em defesa da vida e contra o extermínio da população em situação de rua
– Cumprimento das resoluções do Plano Nacional dos Direitos humanos 3 (PNDH-3), nas instâncias dos executivos estaduais e municipais, relativos a defesa da diversidade religiosa, combate à intolerância religiosa e defesa da laicidade do Estado
– Provocar o Ministério Público, Comissões de Direitos Humanos e Ministério das Comunicações para que adotem ações de combate à intolerância religiosa e fomento ao ódio, inclusive com a retirada de concessões
– Exigir a implementação das leis 10.639 e 11.645, sobre o ensino da história da África e indígena
– Criação de um cadastro dos familiares de vítimas de conflitos sociais
– Efetivação de medidas para evitar o encarceramento em massa, e promoção de acesso à educação e emprego para adolescentes que cumprem medidas sócio educativas
– Apoiar a luta contra os autos de resistência e homicídios da juventude negra
– Reivindicar a aplicação das recomendações do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade
– Reivindicar o cumprimento dos prazos legais para a demarcação das terras indígenas
– Exigir a criação do mecanismo de monitoramento previsto no protocolo de combate a tortura
– Reivindicar a retomada do Programa Nacional de Reforma Agrária e fortalecimento do Incra
Reivindicações ao Poder judiciário
Conselho Nacional de Justiça
– Repúdio à seletividade política do órgão na abertura de procedimentos correcionais
– Repúdio à ausência de sanções a violação de prerrogativas da advocacia, particularmente de advogados (as) de réus perseguidos políticos, de negros, e de advogados (as) populares
Ministério Público
– Solicitar que exerça o controle externo das polícias, para evitar violações dos direitos das pessoas negras e pobres, e contra a população em situação de rua
– Solicitar que promova medidas judiciais a fim de desmilitarizar as guardas municipais
– Fortalecer ações de combate a violência sexual contra crianças, adolescentes e mulheres
Reivindicações a todos os poderes
– Recomendar aos órgãos nacionais de formação vinculados à magistratura, MP, DPU e polícias que incorporem em suas grades de formação a temática dos direitos humanos
Mobilizações populares
– Construir agenda comum de mobilizações com movimentos sociais tendo como pauta o desencarceramento, luta pelos territórios indígenas e quilombolas, a vida da juventude negra, o direito à cidade, revogação das medidas regressivas, especialmente da EC 95 (Teto dos Gastos).
– Fortalecer as organizações da sociedade por meio de redes, buscando inclusive financiamento por meio de cooperação internacional (União Europeia, ONU e Unesco)
– Formar uma plataforma nacional que congregue os colegiados, organizações e movimentos por área de atuação
– Realizar caravanas de direitos humanos, como forma de dialogar com a população
– Formar uma rede de profissionais para assessorar e orientar a população vulnerabilizada sobre os seus direitos
– Organizar e mobilizar a sociedade civil para o 17 de Maio, Dia Internacional de Luta contra a LGBTIfobia
– Conscientização sobre o voto em partidos de esquerda que defendam a pauta dos Direitos Humanos
Moções
– Em defesa da Reforma do Poder Judiciário, com exigência de responsabilidade jurídica e democrática de seus membros e mudanças nos critérios de escolha e de permanência nos cargos
– Em solidariedade à família do reitor Luiz Carlos Cancellier, vítima do abuso judicial e policial
– De apoio à campanha Liberte o nosso sagrado, contra a violência cometidas contas as religiões de matriz africana
– De repúdio a Rede Globo por ainda não ter demitido o jornalista William Waak, por declarações de cunho racista, uma vez que, até o momento está apenas afastado
– Em apoio ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe)
– Apoio ao projeto de abuso de autoridade (PLS 85/2017)
– Em apoio ao PL 5740, sobre os direitos da população em situação de rua
Heber Carvalho
Foto: Cleia Viana/Câmara
