O deputado Emiliano José (PT-BA) reforçou a importância de o Congresso Nacional aprovar um marco civil para o uso da internet, sem afetar a liberdade dos internautas.
As ponderações do parlamentar foram feitas durante o programa Programa Brasil em Debate, exibido na TV Câmara, com a participação do deputado tucano Eduardo Azeredo (PSDB-MG), autor de um projeto que é questionado pela bancada do PT e entidades da sociedade civil, já que transforma o internauta em criminoso.
Para Emiliano, o desafio é estabelecer marcos que definam direitos e obrigações na utilização da rede mundial de computadores, sem limitar a liberdade de quem a usa. “É preciso definir regras sem limitar a liberdade dos internautas. A internet é, antes de tudo, uma inteligência de milhões de pessoas”.
O Executivo já enviou ao Congresso sua proposta sobre o marco civil da internet. A proposta trata de questões como a guarda de registros de conexão, responsabilização de conteúdos produzidos por terceiros, neutralidade na rede, entre outros. Emiliano defende a instituição do marco civilizatório para a internet como um passo adiante, um elemento garantidor de direitos aos usuários.
Segundo o parlamentar petista, é preciso pensar um marco de regulação na rede antes de se aprovar projeto sobre Crimes de Informática (PL 84/99), de Azeredo. Circulando no Congresso há mais de 10 anos, o chamado AI-5 Digital prevê a limitação de direitos dos usuários da internet, bem como a criminalização de alguns comportamentos na rede mundial. Azeredo defende que a discussão sobre o marco regulatório civil não precisa ser anterior ao PL 84/99, no que é contestado por Emiliano José.
Entre os pontos debatidos no programa pelos deputados, destacou-se a guarda dos chamados registros de informação que cada usuário institui ao conectar-se a internet. Enquanto Emiliano defende que a guarda não é fator decisivo para a punição dos crimes cibernéticos e que é preciso assegurar o direito de privacidade do cidadão, previsto constitucionalmente, o deputado mineiro é taxativo quanto à necessidade da guarda desses registros por pelo menos três anos.
Ainda durante a entrevista, os parlamentares falaram sobre a responsabilidade dos provedores quanto ao conteúdo produzido por terceiros. O projeto enviado ao Congresso pelo Executivo não prevê que a responsabilização de danos provenientes de conteúdos gerados por terceiros recaia sobre os provedores.
Para Emiliano, a criação do marco civil na internet contempla o acesso à rede como um direito ao cidadão. Uma ferramenta que possa ser usada a favor da liberdade. O parlamentar lembrou ainda que o Coletivo pela Liberdade da Internet no Brasil conquistou o prêmio internacional Frida, um prêmio que destaca as melhores iniciativas de pesquisa e inovação digital que tenham contribuído de forma significativa com o uso da internet como catalisador para a mudança na América do Sul e Caribe.
Para acessar o site da TV Câmara e assistir a entrevista sobre a criação do marco regulatório da internet, clique aqui.
Equipe Informes
