O presidente ilegítimo e golpista Michel Temer reforça de maneira inequívoca seu caráter usurpador de mandatos legitimamente constituídos. De uma canetada só, decidiu nesta terça-feira (28), em decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU), desrespeitar mais uma vez o rito democrático e a legislação em vigor, ao tornar sem efeito a designação de sete membros do Conselho Nacional de Educação (CNE) e a recondução de outros cinco integrantes.
Os 12 conselheiros passaram a compor o colegiado em maio deste ano, por força de outros dois decretos assinados pela presidenta Dilma Rousseff, para um mandato de quatro anos. O que o golpista Temer fez não foi contrapor uma decisão pessoal da presidenta legitimamente eleita. Na essência, ele se opôs ao controle e à participação social no desenvolvimento e aprimoramento das políticas públicas, já que os membros dos CNE são indicações das entidades que atuam na área da educação.
Considerando que o conselho é composto por 24 membros, Temer conseguiu desarticular, de uma só vez, metade do colegiado. O CNE é composto por duas Câmaras (a de Educação Básica e a de Educação Superior), cada uma com 12 componentes, sendo componentes natos, respectivamente em cada Câmara, o secretário de Educação Fundamental e o secretário de Educação Superior do Ministério da Educação.
O deputado Angelim (PT-AC), que é membro da Comissão de Educação da Câmara, explica que os conselhos, de uma forma geral, foram criados com o objetivo de fazer o controle social na execução das políticas públicas. Segundo o parlamentar, o CNE desempenha neste momento um papel crucial, já que o Brasil está em processo de implementação das diretrizes preconizadas pelo Plano Nacional de Educação (PNE). “Essa decisão – que foi tomada de maneira abrupta e que desconsidera a legitimidade dos mandatos dos conselheiros anteriormente indicados – é uma afronta ao processo democrático que sempre permeou a indicação de membros do CNE”, afirma Angelim.
O deputado Ságuas Moraes (PT-MT), que também é membro da Comissão de Educação, ressalta o caráter antidemocrático da atitude do governo golpista. “Não se pode esperar dele nada além disso. É um governo que assumiu através de um golpe e sem voto, portanto, está lá para fazer a política da direita e das elites. Não seria diferente com a educação. Desrespeitou a decisão das instituições, que, de maneira democrática, indicaram seus membros para o CNE”.
O parlamentar lembra que Temer, além de afrontar a organização do controle social, desrespeita com essa atitude os mandatos definidos em legislação federal. O conselho foi criado pela Lei 9.131/95, que determina em seu Artigo 8º o tempo de permanência de seus membros no colegiado: “§ 6º Os conselheiros terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subsequente, havendo renovação de metade das Câmaras a cada dois anos”.
Para Ságuas, o caminho possível agora é entrar na Justiça com o objetivo de recompor a legalidade da situação. “É preciso seguir o mesmo procedimento que foi adotado com relação à EBC [Empresa Brasil de Comunicação]”, sugere o deputado, fazendo referência à exoneração de Ricardo Melo, presidente da empresa, por decisão de Michel Temer, que também desconsiderou que Melo tinha um mandato a cumprir. Dias depois, o presidente da EBC foi reconduzido ao cargo por força de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).
A deputada Ana Perugini (PT-SP) reforça o argumento segundo o qual é necessário adotar medidas para reverter a situação. “Não podemos aceitar de forma pacífica esse desmonte do Conselho Nacional de Educação. O controle social desempenhado pelos conselhos foi um direito conquistado pela sociedade. A atitude de Michel Temer retrata mais um desrespeito de um governo que assumiu o poder de maneira ilegítima”, disse.
PT na Câmara
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