As bancadas do PT, PCdoB, PSOL e PDT, juntamente com a Liderança da Minoria na Câmara, ingressaram hoje (27) com duas representações – na Procuradoria-Geral da República (PGR) e na Comissão de Ética da Presidência da República – contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, em decorrência de sua fala em defesa do restabelecimento do AI-5.
À PGR os parlamentares solicitaram a abertura de uma investigação criminal para apurar a conduta de Guedes, que pode caracterizar crime de responsabilidade. À Comissão de Ética, os partidos cobram a adoção de providências legais e recomendam “a exoneração” de Guedes, além do encaminhamento dos fatos ao Ministério Público Federal. A peça diz que “a manutenção do Representado como Ministro de Estado viola o princípio da moralidade”.
Protestos
Na segunda-feira (25), em entrevista em Washington (EUA), Paulo Guedes disse que ninguém deveria se assustar com a ideia de alguém pedir a reedição do AI-5 diante da radicalização dos protestos no país. Decretado em 13 de dezembro de 1968, durante a ditadura militar, o Ato Institucional número 5 (AI-5) fechou o Congresso Nacional, cassou mandatos, suspendeu o direito a habeas corpus para crimes políticos e ainda criou estruturas clandestinas dentro do Estado que promoveram assassinatos, desaparecimentos e tortura de adversários do regime.
No documento à PGR, os parlamentares assinalam que o ministro da Economia, em sua entrevista, atentou “de forma ilegal, criminosa e inconstitucional contra o Estado Democrático de Direito”, ao defender a volta da ditadura militar, como fazem rotineiramente o próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, e seus filhos.
Mecanismo de exceção
“Não se pode admitir como possível que um ministro possa vir a público ameaçar calar as vozes oposicionistas, com a adoção de um mecanismo de exceção e incompatível com direitos e garantias fundamentais”, afirmam os parlamentares. Eles lembram que sob a égide do AI-5 tombaram centenas de vidas e que Paulo Guedes, ao defender um ato de exceção, pratica crime comum e de responsabilidade.
“A fala do ministro é ultrajante, desrespeitosa, ofensiva e viola flagrantemente o princípio fundamental da dignidade humana, violando vários artigos da Constituição Federal”, acrescentam.
Paulo Guedes, conforme a peça da oposição, incitou e fez apologia de crime (artigos 286 e 287 do Código Penal) e ainda cometeu crime de responsabilidade por incitar militares à desobediência à lei, afora “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”.
Para a Comissão de Ética, os partidos de oposição reafirmam os crimes listados na representação à PGR e observam que ele violou o Código de Ética que baliza a atuação dos agentes públicos e políticos da alta administração federal. A oposição cobra as providências legais contra o ministro, inclusive com propostas de recomendar sua imediata substituição, “haja vista que não reúne as condições éticas para continuar exercendo tão relevante função”.
Os dois documentos são assinados pelos líderes do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), e no Senado, Humberto Costa (PT-PE), a presidenta do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), os líderes na Câmara do PCdoB, Daniel Almeida (BA), do PSOL, Ivan Valente (SP) e do PDT, André Figueiredo (CE), além da líder da Minoria na Casa, Jandira Feghali (PCdoB-RJ). A representação na PGR conta com o apoio de diversos parlamentares da bancada petista na Câmara.
Leia, nos anexos, a íntegra das representações:
Representação – Paulo Guedes PDF – PGR Apologia Ditadura Militar – AI-5 – 26.11.19 –
Representação PDF Paulo Guedes Comissão de Ética da Presidência – 26.11.19
PT na Câmara
Foto – Gustavo Bezerra
