A Comissão Especial Proteção à Saúde e ao Meio Ambiente (PL 5013/13) reúne-se nesta quarta-feira (27) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Edson Santos (PT-SP). A proposta, já aprovada pelo Senado, estabelece normas gerais para a instalação de infraestrutura de telecomunicações no País, a chamada de Lei Geral de Antenas.
O texto garante às operadoras de telefonia licença automática para instalação de antenas e infraestrutura, caso as prefeituras, que são responsáveis pela autorização, não apresentem decisão em até 60 dias contados a partir da data do requerimento.
O relator se disse preocupado com o “excesso de permissividade” com o aumento de potência ou de tamanho físico das instalações de telefonia celular, que serão permitidos automaticamente.
O debate será realizado às 14h30, em plenário a definir.
Agência Câmara
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