O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) comunicou, em plenário, iniciativa da Comissão de Direitos Humanos que realizou nesta semana audiência pública sobre o projeto de lei (PL 179/03), de sua autoria, que disciplina o uso de força ou de arma de fogo na atividade policial. A proposta tramita em conjunto com o PL 2439/15, que trata sobre o uso progressivo da força por agentes do Estado e que é resultado da CPI da Violência Contra Jovens Negros, presidida pelo deputado.
De acordo com o parlamentar petista, o PL 179/03 busca estabelecer regras de conduta para que o policial desempenhe suas funções. “A proposta tipifica condutas tidas como criminosas com o emprego da força. O projeto prevê que o uso da força será admitido nos casos de crimes contra a segurança dos meios de comunicação, dos transportes e dos serviços públicos e de risco de crime contra a saúde pública”, explicou.
O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Segurança Pública, CCJ e, também, pelo plenário da Casa.
Gizele Benitz
