A presidenta Dilma Rousseff vetou o Projeto de Lei Complementar (PLP 200/12) que extinguia a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores, em casos de demissão sem justa causa. A decisão está na edição de hoje (25) do Diário Oficial da União. O texto foi aprovado no dia 3 pela Câmara dos Deputados.
De acordo com as explicações publicadas no Diário Oficial, os ministérios do Trabalho e Emprego, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda manifestaram-se em favor do veto. Um dos motivos é que a extinção da cobrança geraria impacto superior a R$ 3 bilhões ao FGTS.
Para o deputado Pedro Eugênio (PT-PE), a adoção da medida preserva a capacidade de investimentos do governo em serviços essenciais à população. “O governo já vem adotando uma política planejada de incentivo à economia com as desonerações para aliviar a carga tributária das empresas. Dentro desta política planejada acredito que retirar recursos do FGTS, que por sua vez financiam importantes projetos habitacionais e de infraestrutura, é totalmente indesejável”, destacou.
A presidenta destaca ainda no seu veto que a propostanão está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, o que contaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. “A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, argumenta.
Segundo a presidenta, a medida, se posta em vigor, impactaria “o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS”, acrescentou.
Histórico- Em sua tramitação, a bancada do PT votou contra o projeto aprovado. O partido defendeu à época um texto alternativo que, em vez de acabar com a contribuição de 10% paga pelo empresário, criava um fundo para destinar esses recursos para o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Heber Carvalho com Agência Brasil
Foto: Roberto Stuckert Filho
