A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (1°) integralmente, sem vetos, a lei que obriga os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de violência sexual. O projeto (PLC 3/13 – PL 60/99), que deu origem à lei, de autoria da deputada Iara Bernardi (PT-SP), foi aprovado pelo Senado no começo de julho.
“Foi uma grande vitória para as mulheres brasileiras. O desafio agora é colocar em prática os hospitais de referência em todas as cidades do País para o pronto atendimento de quem for vítima de violência sexual”, afirmou Iara Bernardi.
Pela lei, que entra em vigor em 90 dias, o atendimento a vítimas de violência deve incluir o diagnóstico e tratamento de lesões, a realização de exames para detectar doenças sexualmente transmissíveis e gravidez. A lei também determina a preservação do material coletado no exame médico-legal.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que a sanção transforma em lei práticas que já eram recomendadas pelo Ministério da Saúde. “Ao ser sancionado, o projeto transforma em lei aquilo que já é uma política estabelecida em portaria, que garante o atendimento humanizado, respeitoso a qualquer vitima de estupro. Estou falando de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência mental, homens e mulheres, qualquer cidadão brasileiro.”
Sem vetos – A deputada Iara Bernardi elogiou a sanção sem vetos. “A presidenta Dilma referendou o texto que foi aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado”, frisou. Movimentos religiosos defendiam o veto do dispositivo que permite ao Sistema Único de Saúde oferecer às vítimas de estupro contraceptivos de emergência – a chamada pílula do dia seguinte. O governo manteve o dispositivo, mas vai encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei alterando a forma como a prescrição está descrita na lei.
De acordo com o ministro Padilha, o termo “profilaxia da gravidez” será substituído por “medicação com eficiência precoce para a gravidez decorrente de estupro”, que estava no projeto original da deputada Iara Bernardi. A alteração, segundo o ministro, corrige qualquer interpretação de que a medida poderia estimular abortos na rede pública.
Violência Sexual – No projeto que será encaminhado ao Congresso, o governo também vai corrigir uma imprecisão sobre o conceito de violência sexual. A nova redação considera violência sexual “todas as formas de estupro, sem prejuízo de outras condutas previstas em legislação específica”. Do jeito que está na lei sancionada hoje, o texto poderia excluir do conceito crianças e pessoas com deficiência mental, que não têm como dar ou não consentimento para atividade sexual.
Vânia Rodrigues, com Agência Brasil
