A população brasileira presenciou nesta segunda-feira (29), durante depoimento histórico no Senado Federal, a presidenta Dilma Rousseff desmontar os discursos de dois de seus maiores algozes do PSDB mineiro, Antonio
Anastasia, relator do processo de impeachment e Aécio Neves seu adversário na eleição presidencial de 2014.
“A lei autoriza, senador, e não há nenhum descumprimento pelo Executivo de uma autorização legislativa. Nós abrimos crédito suplementar por decreto porque a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2015 assim autorizou”, afirmou a presidenta, em resposta ao senador Antonio Anastasia que apontou a abertura de créditos suplementares do orçamento de 2015 como crime de responsabilidade.
Ao explanar sobre esse argumento, uma das peças que fundamentam o pedido de impeachment, a presidenta explicou que a Constituição proíbe abertura de créditos suplementares, mas, ao mesmo tempo, atribui, ao Congresso Nacional a sua autorização.
“E assim é, senador. A Constituição proíbe. Então, o Legislativo tem que autorizar. O que acontece na peça orçamentária anualmente editada? Essa peça, no seu art. 4º, a LOA, ela autoriza o Executivo a abrir os créditos”, explicou a presidenta, revelando a fragilidade na argumentação dos golpistas liderados pelo PMDB/PSDB.
“Então, quero dizer o seguinte: discordo assim rigorosamente dessa afirmação de que nós desrespeitamos o Legislativo na medida em que desrespeitamos a legislação. Por aí, não é possível caracterizar esse processo, porque há um sistema de leis que permite e que regula essa questão”, disse Dilma, que ainda citou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Frisou ainda a presidenta que nenhum decreto de crédito suplementar pode ser aplicado sem respeitar os limites da meta fiscal e a meta expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não pode, não se pode fazer”, salientou.
“Então, nada mais regulado do que Constituição, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) também, que explicita a meta, LOA e, sobretudo, quem faz a grande regulação, o grande controle, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal”, reafirmou.
Plano Safra – Em relação ao Plano Safra – outro argumento que fundamentou o golpe – a presidenta Dilma disse que as subvenções do Plano Safra, não podem ser caracterizadas como operação de crédito. Ela explicou que uma lei de 1992 (transição do governo Itamar Franco para Fernando Henrique Cardoso) autorizava que o Executivo tivesse uma política agrícola, tanto para a agricultura comercial quanto para a agricultura familiar.
“Bom, nesse processo, não está prevista a intervenção da Presidência da República, então, se foi no Itamar, não estava previsto no Fernando Henrique, no Lula e no meu governo. Isso não mudou com a interpretação do TCU. Eu não estava presente nesse processo. Não é porque eu queria ou não, é porque não é previsto. Assim sendo, fica muito difícil me condenar por algo em que eu não estava presente. É muito difícil me condenar por algo que não tem fundamento”, argumentou.
Aécio Neves – Sobre a interpelação do senador tucano, Aécio Neves que perguntou em que medida a presidenta se sentia responsável pela crise e pelos 12 milhões de desempregados, Dilma foi enfática: “O que eu tenho dito, afirmei no meu discurso e reafirmo aqui para o senhor, é que, a partir do dia seguinte da minha eleição, uma série de medidas políticas para desestabilizar o meu Governo foram tomadas, infelizmente”. Ela relembrou das ações promovidas pelo candidato inconformado com a derrota que, à época, pediu a recontagem dos votos e depois auditoria nas urnas. Lembrou a presidenta que antes da sua diplomação foi solicitado ao TSE a auditagem de suas contas. Processo que está em andamento.
Dilma lembrou ao tucano que a crise foi ampliada com a eleição de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para a presidência da Câmara. A partir daí, as propostas que o seu governo enviava para buscar uma saída fiscal para o Brasil, sofriam ação sistemática no sentido de não aprovar ou aprovar parcialmente e, até mesmo, rejeitá-las.
Dilma apontou, ainda, a chamada pauta bomba, priorizada por Eduardo Cunha na Câmara, como um dos agravantes do seu governo. “Não fui eu que botei esse nome pauta bomba – nome que se caracterizava pelo fato de que – ao invés de a gente ter medidas para sanar a questão fiscal, uma vez que caía vertiginosamente a receita, o que se faz é o contrário: aumenta-se a receita”, reclamou.
“Eu tenho clareza, senador, que se uniram duas forças diferentes, uma força que – não sou eu que digo –, foram gravados falando isso, queria impedir que a sangria continuasse, com uma força que queria impedir que nós saíssemos da crise. É essa? É essa a grave situação em que estamos, não estamos só à frente dos olhos da população brasileira. Estamos à frente dos olhos de todo o mundo”, sentenciou Dilma Rousseff.
Benildes Rodrigues
Foto: Agência Senado
