O vice-líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), pediu hoje a compreensão do Congresso Nacional ao vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO de 2012). O Diário Oficial da União publicou na edição desta segunda-feira (15) a sanção da LDO, com 32 vetos. “A presidenta Dilma Rousseff agiu com a responsabilidade que o País espera de uma chefe de Estado quando há uma crise econômica internacional em andamento. O momento é difícil e precisamos contar com a colaboração de todos”, afirmou Guimarães.
O deputado explicou que a presidenta Dilma foi obrigada a agir com firmeza e vetar alguns dispositivos das diretrizes para o Orçamento de 2011. “Ela foi dura, mas só vetou aquilo que não compromete o crescimento do Brasil e o controle inflacionário do País. Foi mantido na LDO os programas sociais, o PAC ( Programa de Aceleração do Crescimento), e o aumento do salário mínimo, que será de mais de 13%. Isso é garantia de geração de emprego e renda”, afirmou o vice-líder do governo.
José Guimarães reconhece que alguns vetos vão desagradar. “Mas foi preciso agir preventivamente para manter o equilíbrio das contas públicas. Os vetos são uma sinalização de que o governo está atento aos possíveis efeitos que a crise internacional pode causar ao País”. O vice-líder do governo acrescentou que vários dispositivos vetados podem ser revistos durante a apreciação do Orçamento da União para 2012. “A LDO é o parâmetro para definir as prioridades de gastos para a elaboração do Orçamento, que chega ao Congresso Nacional até o final deste mês de agosto. Se o cenário econômico mundial mudar, ou não formos muito afetados pela crise, vários dispositivos que foram vetados poderão ser restabelecidos quando da aprovação do Orçamento no final do ano”, afirmou.
Vetos – Um dos vetos diz respeito ao teto de 0,87% do Produto Interno Bruto (PIB) para o déficit nominal, que são as receitas menos as despesas, incluídos gastos com juros da dívida pública. O governo justifica , em nota assinada pelo Ministério do Planejamento, que já existe meta de superávit primário, receitas menos despesas, excluídos gastos com juros. Segundo o governo, o teto “equivale à imposição de um limite para as despesas financeiras, basicamente os juros que incorrem sobre a dívida pública, com efeito sobre a política monetária, haja vista que limitaria o campo de atuação desta para fins de cumprimento da meta de inflação”.
Meta Primária – Também foi vetado o dispositivo que previa que a programação orçamentária e financeira de 2012 observaria, como redutor da meta primária, o montante constante da Lei Orçamentária do próximo ano. O motivo para o veto é que o redutor retiraria a discricionariedade do Poder Executivo em não abater o PAC da meta de superávit primário durante a execução orçamentária e financeira, como ocorreu em 2011.
Despesas Obrigatórias – Outro veto foi à reserva para criação ou expansão de despesas obrigatórias. “Vetado porque na redação atual, restringe a discricionariedade do Executivo em criar ou elevar determinadas despesas acima dos montantes previstos nessa reserva, sendo que não há restrição dessa ordem na Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz nota do Ministério do Planejamento.
Restos a pagar – Também foi vetada a reserva de 10% para restos a pagar do Orçamento. A justificativa do Ministério é que poderia prejudicar órgãos com poucos restos a pagar em prol de outros. Ademais, diz o governo, a vinculação dessa reserva ao pagamento de restos a pagar, relativos a convênios e contratos de repasse, poderá ensejar a inobservância da ordem cronológica dos pagamentos dos credores da União, ferindo preceitos constitucionais e legais vigentes.
Títulos da Dívida – A LDO também estabelecia que toda emissão de títulos da dívida de responsabilidade do Tesouro Nacional, com qualquer finalidade e a forma da emissão teria que estar incluída na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais de 2012. O artigo foi vetado porque, segundo o Ministério, “a inclusão de todas as emissões na peça orçamentária representaria uma sinalização prévia de emissões estratégicas a serem feitas pelo Tesouro Nacional ao longo de cada exercício, possibilitando aos agentes econômicos anteciparem seus movimentos no mercado de títulos públicos, com impactos e riscos à gestão da Dívida Pública”.
Vânia Rodrigues, com site do Ministério do Planejamento
