Na data em que o Brasil comemora o Dia dos Professores, 15 de outubro, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) denuncia que o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, lei 11.738 sancionada há mais de dois anos, não está sendo cumprida em alguns estados-membros.
Segundo a CNTE, os professores ainda encontram resistência para o cumprimento da legislação em sua totalidade e que poucos estados brasileiros cumprem a lei exatamente como foi aprovada.
Defensor e um dos parlamentares que colaborou na confecção da norma, o deputado Carlos Abicalil (PT-MT) tem defendido o integral cumprimento legal e a deliberação definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada por cinco governadores.
“Como membro da Frente Parlamentar em Defesa do Piso Salarial dos Professores, deputado federal e professor de carreira, certamente tenho participado de inúmeras audiências com os ministros do Supremo, de modo a sensibilizar a Corte em pautar o tema e se manifestar daquilo que é a matéria que está, ainda, em suspensão”, disse Abicalil.
O parlamentar lembra que o STF publicou em 2009, um dia anterior da comemoração do Dia Nacional do Trabalho, o acórdão (decisão do órgão colegiado de um tribunal) quanto à decisão em torno do Piso Salarial Nacional. Porém, a decisão dos ministros não se deu na integralidade.
“A Suprema Corte julgou em dezembro de 2008, parcialmente procedente, o pedido de cautelar à Ação Direta de Inconstitucionalidade número 4167, movida pelos governadores dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Ceara contra a lei 11.738/08, que instituiu o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Pela decisão, os entes federados não são obrigados a cumprirem o mínimo de 1/3 da jornada de trabalho com hora-atividade, e poderão, ainda, complementar a diferença entre o atual vencimento inicial das carreiras e o valor do piso [R$ 950,00] na forma de remuneração, até que se julgue o mérito da Ação. Contudo, o STF determinou o cumprimento da Lei a partir de 1º de janeiro de 2009, o que não está sendo cumprido pela maioria dos estados”, destacou.
Piso – O piso salarial dos professores da rede pública aumentou, no fim do último ano, de R$ 950 para R$ 1.024,67, referente à jornada de até 40 horas semanais de aula. O reajuste de 7,86% foi anunciado pelo Ministério da Educação (MEC) depois de uma consulta à Advocacia-Geral da União (AGU) sobre como atualizar o valor.
O piso, aprovado no Congresso Nacional e sancionado em 2008 pelo presidente Lula, serve de referência para docentes com formação de nível médio.
Assessoria Parlamentar
