O plenário da Câmara poderá apreciar nesta terça-feira (17), os destaques ao projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), relatado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O texto-base da proposta (PL 8046/10) já foi aprovado no fim de novembro, mais ainda faltam votar os destaques para concluir a votação da matéria.
Um dos pontos polêmicos que será analisado pelo plenário é o que trata da possibilidade de pagamento de honorários, além dos salários, para os advogados públicos. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal.
O novo Código de Processo Civil prevê melhores condições para tramitação das ações civis. De acordo com o relator, deputado Paulo Teixeira, “será oferecida aos brasileiros uma lei moderna com instrumentos importantes para tornar o processo civil mais leve”, disse.
Congresso – O Congresso Nacional marcou sessão deliberativa para esta terça-feira (10), às 19h, para apreciação do Orçamento da União para 2014, além de outras propostas.
Gizele Benitz
