A Comissão Externa da Câmara dos Deputados que vai vistoriar as instalações da cela onde o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva encontra-se detido como prisioneiro político, na sede da Polícia Federal no Paraná, irá a Curitiba na próxima semana.
A informação foi dada hoje pelo coordenador da Comissão, o líder do PT na Câmara, Paulo Lula Pimenta (RS), depois que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, derrubou decisão da juíza Carolina Lebbos, da 12º Vara Federal de Curitiba, que de forma arbitrária havia proibido a vistoria no mês passado.
Pimenta disse que a proibição da juíza foi “estapafúrdia”, pois feriu prerrogativa do Congresso Nacional de vistoriar qualquer estabelecimento penal do País. Ele também criticou a demora de Fachin em tomar a decisão, pedida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no dia 2 de maio, sob argumento de que a juíza descumpriu a Constituição e o princípio da separação dos Poderes.
“O ministro Fachin não precisava demorar semanas, podia ter dado a liminar no mesmo dia, até um estudante de direito sabe disso”, comentou o líder do PT.
Segurança – Na decisão, Fachin determinou que a 12ª Vara de Curitiba, juntamente com a Comissão, fixe dia, hora e condições de segurança para a realização da inspeção às instalações da PF. Segundo Pimenta, os deputados também realizarão uma reunião para tratar do assunto. A Comissão Externa é formada por PT, PC do B, PDT, PSB e PSOL.
A juíza Carolina Moura Lebbos vetou a inspeção no dia 23 de abril, sob argumento de que não haveria motivação já que uma outra comissão, do Senado, tinha se encontrado com o ex-presidente Lula. À época, os deputados protestaram contra a arbitrariedade da juíza, que violou um princípio constitucional, e também por conta de sua ignorância, já que o Parlamento brasileiro é bicameral, com Senado e Câmara, cada um com seu papel.
Paulo Lula Pimenta criticou a chamada República de Curitiba, “que instaurou um Estado policial no País”. Segundo ele, a oposição e todas as forças democráticas vão continuar lutando pela libertação de Lula, condenado sem provas pelo juiz Sérgio Moro, e pelo resgate da democracia no País. “Nossa luta é para devolvermos o Estado Democrático de Direito”, concluiu Pimenta.
O líder do PT lembrou que o que deve valer no Brasil é a Constituição Federal, elaborada pelos constituintes em 1988, e não as regras de Curitiba, “onde o juiz Sérgio Moro e juízes como Carolina Lebbos agem de forma arbitrária como se estivessem em um país onde eles são a própria Constituição e as leis”.
A Constituição Federal, em seu inciso X, do artigo 49, estabelece ser competência exclusiva do Congresso Nacional “fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”. Esses termos estão expressos na petição encaminhada por Rodrigo Maia ao STF e agora acatada por Fachin.
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PT na Câmara
