O líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), e os deputados João Daniel (PT-SE) e Henrique Fontana (PT-RS) protocolaram uma representação na Procuradoria-Geral da República para que seja aberto procedimento investigatório criminal contra o presidente Jair Bolsonaro, em razão de sua determinação para que as Forças Armadas comemorem o 31 de março, data em que, em 1964, foi dado um golpe militar no Brasil que instituiu uma longa noite de terror no País que durou 21 anos.
A representação assinada pelos três parlamentares requer que, após o procedimento investigatório para apurar as condutas do presidente, seja proposta ação penal cabível. Requer também a abertura de procedimentos civis e administrativos com vistas a uma possível responsabilização, notadamente na área da improbidade administrativa, incluindo quaisquer oficiais das Forças Armadas ou praças que, de forma antidemocrática, aderirem à orientação que é considerada criminosa pelos deputados.
Limites
No documento, os parlamentares observam que, ainda que seja reprovável, o Estado Democrático de Direito possibilita que o cidadão Jair Bolsonaro tenha sua convicção pessoal odiosa, mas ressalvam que há limites quando se trata de um presidente da República.
“Não (se) pode admitir como possível que o presidente da República, eleito sob os cânones democráticos, possa vir a público orientar, como comandante supremo das Forças Armadas, que os militares façam homenagens a um período sabidamente de exceção, flagrantemente incompatível com direitos e garantias fundamentais, que vitimou, como dito, centenas de vidas e mutilou a ideia de democracia que conduz as Nações prósperas e que se orientam no respeito da dignidade da pessoa humana”, afirmam os parlamentes.
Constituição Cidadã
Na representação, os parlamentares ressaltam ainda que essa determinação, além de configurar, em tese, crime comum e de responsabilidade, navega na contramão da história. “O presidente parece não ter testemunhado o nascimento da Constituição Cidadã, que pôs termo definitivo ao regime no qual ele tanto idolatra (…). Comemorar o início de um regime de exceção afronta, na quadra democrática atual, não só a Constituição Federal, como as vítimas do regime ditatorial e a memória dos que foram atingidos por esse período de força e de ausência democrática”, frisa.
Para João Daniel, a determinação é uma clara incitação ao crime. “É um absurdo propor e exigir comemoração do golpe militar, que causou a perseguição, morte, torturas e desaparecimentos de milhares de brasileiros e brasileiras”, comentou o deputado.
João Daniel lembrou que o golpe militar derrubou o presidente João Goulart, democraticamente eleito, e deu início a um sangrento e violento regime ditatorial que durou mais de duas décadas, com graves e irreversíveis prejuízos à vida de centenas de pessoas, suas famílias e para a democracia no Brasil.
PT na Câmara, com assessoria parlamentar
