Aproveitando a semana esvaziada com a chegada do feriado de 7 de setembro, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) pretende colocar em votação na terça-feira (5) o fim do casamento civil igualitário. O casamento foi conquistado há mais de uma década pelo movimento LGBT brasileiro, por meio de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconhecendo a união estável para casais do mesmo sexo.
O Projeto de Lei Nº 580/2007, de autoria do deputado federal Clodovil Hernandes (PTC-SP) com relatoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE) busca alterar a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil que dispõe sobre o contrato civil de união homoafetiva. Para o deputado “o casamento entre pessoas do mesmo sexo é contrário à verdade do ser humano.”
À época da votação, em 2011, o então ministro do STF Ayres Britto, “argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF.”
“Se a Comissão rejeitar o projeto de lei estará confrontando uma jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2011 que reconhece a união homoafetiva. Será mais um descompasso entre o STF e o Congresso Nacional, e também um enorme retrocesso não reconhecer a união homoafetiva, que é uma realidade no Brasil e no mundo. Assim, a Comissão estará negando direitos e excluindo socialmente as pessoas. Entendo que todo ser humano deve ser dotado de direitos e garantias fundamentais, e reconhecer a união homoafetiva, no rol de direitos básicos, que é essencial para o exercício da cidadania e para trazer dignidade de forma indistintamente”, comentou a deputada federal Juliana Cardoso (PT-SP).
Deputada Juliana Cardoso. Foto: Gabriel Paiva
A parlamentar petista faz parte da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) que se reunirá na terça-feira (5), para votar o parecer do deputado Pastor Eurico (PL-PE) que, segundo informações de bastidores, é pela rejeição de um projeto de lei que reconhece a união homoafetiva.
De acordo com informações do PT na Câmara, caso não haja pedido de vista e a matéria seja aprovada na CPASF, ela segue para a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Da Redação do Elas por Elas (PT Nacional), com informações do STF e da Câmara dos Deputados
