O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (7), por unanimidade, com 417 votos favoráveis, o substitutivo do deputado Cláudio Puty (PT-PA) ao projeto de lei complementar (PLP 221/12) que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e amplia os benefícios para as empresas participantes do regime especial de tributação (Supersimples). Tramita apensado o PLP 237/12, de autoria do deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Ainda falta apreciar os destaques ao texto para concluir a votação da matéria.
O deputado Cláudio Puty considerou um avanço o texto aprovado, porque, de acordo com ele, o Simples Nacional é uma política pública com o objetivo de gerar emprego, formalização e equidade no tratamento entre grandes e pequenas empresas.
“Cerca de 140 a 200 atividades profissionais serão incluídas, fora aquelas que podem ser criadas, e isso foi por conta de uma decisão política fundamental da presidenta Dilma. Cerca de 8 milhões de empresas optantes do Simples serão impactadas positivamente por essa medida. Então, isso representa benefício para muita gente, pois são as micro e pequenas empresas que geram emprego neste País”, explicou Puty.
Para o deputado Pedro Eugênio, a aprovação significa uma grande vitória para as micro e pequenas empresas. “Trata-se da quinta revisão da Lei Geral do Simples, criada em 2006 pelo presidente Lula. Então, estamos aperfeiçoando a legislação para dar cada vez mais apoio à micro e pequena empresa. Estamos universalizando o acesso e simplificando o processo de abertura e baixa das empresas. Ganha o Brasil, que tem na micro e pequena empresa a metade da geração dos empregos do país e que representam 98% do universo das empresas brasileiras”, enfatizou.
Pontos – O texto aprovado prevê, entre outros pontos, a universalização do enquadramento no regime tributário do Supersimples, ou seja, as empresas serão enquadradas de acordo com o limite de faturamento máximo e não mais pela área de atividade que atua. Isso permite a inserção de quase 500 mil micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, no regime de tributação do Supersimples.
O texto também prevê uma redução média de 40% em suas cargas tributárias e permite que empresas tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no País e não mais um registro estadual e outro municipal como acontece atualmente. Segundo dados da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, quase três milhões de microempreendedores individuais (MEI) serão atingidos pela alteração.
Gizele Benitz
