O deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) apresentou na Câmara uma proposta de emenda à Constituição (PEC 467/10) propondo a revogação do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. O objetivo é eliminar da Carta Magna dispositivos que não têm mais validade.
Dos atuais 97 artigos do ADCT, somente cinco ainda geram efeitos e direitos, sendo que a grande maioria já perdeu validade.
Para ilustrar, um dos artigos do Ato que ainda consta da Constituição é o segundo,que trata da realização de plebiscito, já realizado em 1993, e que definiu sobre a forma (República ou Monarquia) e o sistema de governo (presidencialismo ou
parlamentarismo) que hoje vigoram no Brasil. Outro dado importante é que das 64 emendas à Constituição Federal de 1988 apresentadas no Congresso, 19 referem-se ao ADCT.
Assessoria Parlamentar
