Determinar a devolução aos consumidores dos valores cobrados a mais nas contas de energia elétrica entre 2002 e 2009. Esse é o objetivo do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 10/2011) do deputado Weliton Prado (PT-MG), em parceria com outros parlamentares. De acordo com o parlamentar petista já foi inclusive apresentado requerimento em plenário solicitando a urgência para apreciação da matéria. “Essa é uma questão importante e o total a ser ressarcido é de cerca de R$ 12 bilhões. Por isso apresentamos esse pedido para a tramitação em regime de urgência e que precisa ser aprovado pelo plenário”, explicou Weliton Prado.
A proposta susta os efeitos normativos de decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obriga as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.
Gizele Benitz
