O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por sete votos a dois, na última quinta-feira (29), arquivar o recurso impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e manter a Lei da Anistia. A ação OAB previa a revisão da lei. Elaborada em 1979, a lei não permite processar os agentes do Estado e os opositores ao regime militar por atos praticados durante a ditadura. O deputado Pedro Wilson (PT-GO), membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara defende a soberania da Suprema Corte, mas reforça que a luta pela busca da justiça e da verdade, vai continuar.
“Eu respeito a decisão do STF. Temos que cumpri-la do ponto de vista legal. Mas, do ponto de vista da história, da verdade e dos direitos humanos, nós continuaremos a luta contra aqueles que usurparam o poder, realizaram torturas contra brasileiros e fizeram desaparecer pessoas que lutaram pela democracia. Continuaremos na luta porque, além disso, o STF não reconhece a tortura como crime político. Vamos continuar a buscar justiça para aqueles torturados e desaparecidos brasileiros ao longo da ditadura”, disse.
Pedro Wilson analisou ainda que a Lei da Anistia referendada pelo Supremo é fruto de um acordo que, segundo ele, não contou com a participação da maioria do povo brasileiro. “A lei da Anistia foi imposta ao Congresso. O povo brasileiro não fez e não participou desse acordo. A Lei da Anistia que defendíamos era ampla, geral e irrestrita”, disse.
Pedro Wilson frisou que a lei só foi aceita para atender o propósito de restabelecer o regime democrático no país.
Benildes Rodrigues
