O deputado Wadih Damous (PT-RJ), um dos sub-relatores da CPMI da JBS, sugeriu, em seu parecer, a aprovação de um projeto de lei que regulamenta as colaborações premiadas. Entre outras medidas, a proposta limita o poder do Ministério Público de oferecer reduções da pena dos colaboradores e proíbe acordos com acusados presos.
O relatório de Damous, apresentado na reunião da CPMI desta terça-feira (12) constatou, por exemplo, que diversos acordos foram firmados com cláusulas claramente ilegais, com oferecimento de benefícios que não possuem qualquer embasamento legal ou constitucional, atuando o Ministério Público Federal como se estivesse acima dos limites estabelecidos pela legislação.
Além da regulamentação das delações, ele recomenda a aprovação do projeto de lei (PL 7596/2017), em tramitação na Câmara dos Deputados, que trata do abuso de autoridade.
Tecla Durán – O deputado Damous pede ainda que o Ministério Público investigue as denúncias feitas pelo advogado Rodrigo Tecla Durán que, em depoimento à CPMI, disse que houve uso indevido de informações de uma planilha da Odebrecht nas denúncias oferecidas pelo MP contra o presidente Michel Temer e a oferta de redução de penas feita pelo advogado Carlos Zucolotto, segundo ele ligado a membros da Operação Lava Jato.
Neste contexto, Damous pede investigação sobre a conduta dos procuradores da República Roberto Pozzobom, Júlio Noronha e Carlos Fernando dos Santos Lima e a relação destes com Zucolotto. Pede ainda que seja investigada a “prática do crime de fraude processual, adulteração de documentos, violação de prerrogativas de advogados, planilhas e sistemas de comunicação da empresa Odebrecht”.
Carlos Marun – No entanto, a votação do relatório final do relator, deputado Carlos Marun (PMDB-MS) ficou para esta quarta-feira (13), depois de pedido de vista coletivo de integrantes da comissão.
O relatório de Marun pede o indiciamento, entre outros, do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e sugere um projeto de lei que proíbe a celebração de acordos de delação premiada com acusados presos.
José Mello
Foto: Gustavo Bezerra/PTnaCâmara
