A deputada Dalva Figueiredo (PT-AP) elogiou em plenário a edição nesta terça-feira (25) pelo governo federal, da Medida Provisória (MP 660/14) regulamentando a Emenda Constitucional 79. A Emenda, oriunda da proposta de emenda à Constituição (PEC 111/11), de sua autoria, garante o direito de servidores dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima de permanecerem vinculados à União.
“Com isso, demos mais um passo na correção de uma injustiça muito grande. Na transformação dos Territórios do Amapá, Roraima e Rondônia em estados, ficamos com muitos problemas com os funcionários públicos do nosso Estado. É uma vitória para os servidores”, afirmou Dalva Figueiredo.
A MP traz regras para a sistematização das tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aos servidores civis e militares dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá.
Gizele Benitz
