A Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e de Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, em reunião nesta quinta-feira (13), debateu dois temas: a regionalização da produção cultural e jornalística nas emissoras de rádio e TV e a tipificação penal do crime de terrorismo.
Prevista pela Constituição de 1988, no artigo 221, a regulamentação da produção regional e local para rádios e TVs nunca saiu do papel. Na reunião desta quinta, a minuta do anteprojeto para o tema foi apresentada, mas não houve discussão.
O texto define os conceitos de produção cultural, produção regional e produção local, bem como estabelece o patamar mínimo – em minutos diários – destes tipos de conteúdo a ser veiculado pelas emissoras, de acordo com o tamanho da cidade onde se localizam as mesmas.
Para o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), presidente da comissão, a questão é muito importante e urgente. “Há uma necessidade grande de regulamentarmos isso para que, uma vez aprovada, teremos a obrigatoriedade de uma produção mínima de programas locais e regionais, que será bom para a indústria cultural e para a população em todos os recantos do Brasil, porque vai promover o nosso desenvolvimento cultural”, explicou.
Terrorismo – Vaccarezza acredita que, diante do fortalecimento do protagonismo brasileiro em âmbito global, é fundamental definir na legislação o crime de terrorismo e as suas penas.
“Felizmente no Brasil não existe nenhuma organização terrorista e não nos envolvemos em guerras ou conflitos de natureza política, religiosa ou de natureza relacionada a algum tipo de preconceito. Porém, como ocupamos hoje um outro posto no cenário internacional e vamos organizar eventos de âmbito mundial, devemos prevenir a possibilidade de ocorrência de atos de terrorismo”, disse Vaccarezza.
A próxima reunião da comissão será no dia 27 de junho e é possível que os anteprojetos sejam colocados em votação.
Minuta do anteprojeto sobre crime de terrorismo:
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=128440&c=PDF&tp=1
Minuta do anteprojeto sobre regionalização da produção cultural:
http://www.ptnacamara.org.br/https://ptnacamara.org.br/images/imgNOVAS2013/minuta_regionalizacao.pdf
