A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a Máfia das Órteses e Próteses, na Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira (15/7), por unanimidade, o relatório final dos trabalhos desenvolvidos pelo colegiado nos últimos 118 dias, período em que foram apuradas irregularidades no mercado de dispositivos médicos implantáveis e elucidadas condutas antiéticas relacionadas aos procedimentos médicos de colocação desses produtos sem necessidade nos pacientes.
O documento de 257 páginas traz um diagnóstico detalhado sobre o funcionamento do setor no Brasil, apresenta um conjunto de projetos de lei e de recomendações para coibir fraudes no mercado de implantes médicos. Também traz sugestões para modernizar e regulamentar práticas comerciais abusivas e aumentar a transparência no mercado.
O deputado Odorico Monteiro (PT-CE), sub-relator da CPI, destacou projeto que criminaliza a corrupção privada. “Estamos tipificando algo que não existia na legislação brasileira que é a corrupção privada. Antes um médico recebia propina e isso não era considerado crime”, ressaltou. “Estamos propondo um novo instrumento para coibir esse tipo de prática lesiva à população brasileira”, completou o parlamentar.
De acordo com Odorico, hoje, essa conduta entre médicos e empresários é condenada apenas no código da ética profissional. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) para criminalizar a cobrança de vantagens na indicação de marcas específicas de implantes, especificamente no setor privado. Hoje, essa prática é considerada crime apenas quando envolve prejuízo aos cofres públicos, explicou o deputado.
Com o objetivo de evitar a formação de cartéis regionais e a prática do uso diferenciado de preços no Brasil e no exterior, o deputado Odorico, ressaltou outro projeto de lei que amplia as competências da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), para tratar também de dispositivos médicos.
“Estamos propondo que a CMED também incorpore os dispositivos médicos implantáveis para que com isso a gente possa ter uma precificação nacional que regule o setor e crie uma racionalidade para o processo de aquisição e comércio desses equipamentos”, justificou o parlamentar, ao exemplificar que um mesmo dispositivo médico é vendido por um mesmo distribuidor por R$ 2,5 mil para o SUS e por R$ 6, R$ 7 mil para os planos de saúde e o setor privado.
Outro problema verificado na CPI, segundo Odorico, é a ausência de uma política nacional de capacitação e treinamento para a implantação desses dispositivos. “Estamos propondo a criação de um Sistema de Educação Permanente nessa área de dispositivos médicos implantáveis como forma de impedir que o médico fique refém da própria indústria e dos distribuidores, pois verificamos que são eles que treinam os médicos, atualmente, o que acaba por criar uma relação de fidelização desse profissional com a indústria, diminuindo a concorrência e criando um ambiente favorável a prática de cartel”, explicou Odorico.
“Não tenho dúvidas de que o conjunto de contribuições apresentadas pelo relatório irão contribuir muito para coibir práticas lesivas à saúde da população brasileira”, disse Odorico, ao afirmar que a CPI já deixou um grande legado para o País, ao citar a redução dos preços dos equipamentos e do número de cirurgias desnecessárias.
De acordo com Odorico, os trabalhos da Comissão não terminam com a apresentação do relatório final, uma vez que o colegiado propôs a criação de uma Comissão Especial para continuar estudando o processo de inovação e incorporação tecnológica no setor, além de continuar empenhada para que as recomendações sejam cumpridas e os projetos aprovados com celeridade pelo Congresso Nacional. “Vamos continuar trabalhando para que esse novo marco regulatório possa beneficiar o quanto antes o conjunto da população brasileira”, finalizou.
Denúncia – A CPI surgiu a partir de denúncias exibidas no início deste ano em reportagem do programa “Fantástico”, da Rede Globo. Na ocasião, foram apresentadas denúncias de médicos que obrigavam pacientes a passar por cirurgia e implantes, muitos deles sem as devidas necessidades clínicas. Os profissionais receberiam dos fabricantes um percentual que varia de 15% a 50% do valor dos produtos implantados, entre outras irregularidades.
Assessoria Parlamentar
Foto: Luiz Alves/Agência Câmara
