Com assinatura do deputado federal Carlos Veras (PT-PE) e de todo Núcleo Agrário da Bancada do PT, foi protocolado na Câmara o projeto de lei (PL 886/20), que assegura amparo a mais de 300 mil famílias de agricultores familiares e de pescadores brasileiros a fim de reduzir os impactos socioeconômicos do coronavírus (Covid-19). O projeto propõe a suspensão das dívidas dessas populações pelas instituições financeiras de operadoras do crédito rural, da cobrança de dívidas vencidas relativas de qualquer natureza, bem como a suspensão da contagem de tempo de inadimplência para as dívidas vencidas.
A proposta, que deve vigorar durante o período de vigência do estado de calamidade pública no País, prevê a garantia de aquisição dos produtos da agricultura familiar e da pesca artesanal, assistência à conservação ambiental, concessão de crédito, apoio tecnológico, auxílio emergencial, manutenção do fornecimento de água, energia e gás, entre outras garantias.
“Nesse momento de calamidade pública, o Estado tem o dever de proteger toda a população, prioritariamente os setores mais vulneráveis, estando os agricultores familiares e pescadores entre eles. Por isso, a relevância desse projeto nesse contexto”, defende o deputado e secretário-geral da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, Carlos Veras.
Programa de Aquisição de Alimentos
O projeto prevê a compra de gêneros alimentícios por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou por via direta de parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, paralisada em razão da suspensão do funcionamento de feiras livres e outros equipamentos de comercialização direta por conta das ações de combate à pandemia. A proposição também prevê assistência, através do Programa de Apoio à Conservação Ambiental para os inscritos no cadastro do Ministério do Meio Ambiente.
Com isso, estão previstas as seguintes ações: concessão de crédito às famílias assentadas; desenvolvimento de assentamentos rurais; apoio a tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos na zona rural; aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar; e auxílio emergencial aos pescadores residentes nos municípios atingidos pelo derramamento de petróleo na costa brasileira.
O projeto determina ainda que o governo federal, durante o Estado de calamidade, garanta o fornecimento dos serviços essenciais de luz e água com a suspensão das cobranças e o fornecimento de um bujão de gás por mês para cada família beneficiária do programa Bolsa-Família. Também propõe a suspensão da cobrança de dívidas vencidas relativas a essas operações, bem como da contagem de tempo para as dívidas vencidas.
Outras medidas direcionadas à agricultura familiar e a assalariados rurais estão sendo elaboradas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar), em conjunto com Frente Parlamentar da Agricultura Familiar.
Assessoria Parlamentar
