O ‘Decreto do Autismo’, assinado pela presidenta Dilma Rousseff e publicado no Diário Oficial da União no último dia 3, foi abordado pelo deputado Luiz Couto (PT-PB) no plenário da Câmara. “A determinação presidencial garante, entre outros aspectos, o atendimento da pessoa autista no âmbito do Sistema Único de Saúde e define uma série de parâmetros a serem observados pelo governo, como a qualificação do atendimento e a articulação das ações para assistência à saúde adequada do ser com característica autista”.
O parlamentar destacou que já no seu primeiro artigo, o decreto estabelece que a pessoa autista é considerada com deficiência para todos os efeitos legais.
“Esta medida atende uma reivindicação histórica dos movimentos de familiares, apoiadores e aliados dessa causa e que pediram ajustes na legislação em vigor, especialmente no que se refere ao autismo como doença”, assinalou.
Luiz Couto defendeu que todas as políticas públicas em vigor e as que venham a ser implementadas no Brasil devem levar em conta as necessidades específicas das pessoas autistas. “Para isso, faz-se necessário garantir a criação dos novos serviços adequados a essas necessidades assim como a qualificação de todas as funções públicas já existentes, acrescentou”.
Couto frisou, ainda, que é fundamental a criação de serviços especializados em reabilitação, diagnóstico e intervenção precoce para pessoas com autismo, na Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, sem os quais, “não haverá a garantia de respeito ao seu direito básico de atenção integral à saúde”.
“Assim, reafirmo minha total concordância com a minuta do decreto de regulamentação da Lei 12.764 de 2012, discutida e aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade), com ativa participação da sociedade civil”, complementou.
Ascom do Dep. Luiz Couto
