A Conferência Nacional de Educação – iniciada no domingo, 28, e que termina em 1º de abril – constitui uma nova oportunidade de avaliação e de formulação das políticas públicas de educação básica e superior, nas suas modalidades, com a diversidade e a complexidade histórica e cultural dos itinerários percorridos até sua conformação atual.
Movimento social, gestores públicos, estudantes, profissionais, representantes dos Poderes da República, formuladores da crítica acadêmica e científica, somos todos convocados à discussão da educação brasileira em torno do tema central: “Construindo o Sistema Nacional Articulado de Educação: o Plano Nacional de Educação, Diretrizes e Estratégias de Ação”.
Estamos portanto diante de um espaço mobilizador e democrático de diálogo e decisão que tem a finalidade de prosseguir a obra, reconhecer as heranças, perscrutar suas bases conceituais e materiais, fundamentar e atualizar a concepção de educação que responda aos objetivos e finalidades apontados pela prática social emancipadora e à pactuação da Constituição de 1988.
Não será demasiado lembrar que há uma riqueza vocabular muito expressiva em torno do verbo conferir: inferir, interferir, aferir, auferir, diferir, deferir, preferir, proferir, referir. A conferência é um fato social e político que viabiliza a realização de todas essas expressões da sensibilidade humana motivada pelo mesmo fenômeno: a educação escolar brasileira.
A nova oportunidade realizada pela Conae, proposta pelo governo federal, não é a única, não é a primeira, não será a última. Entretanto, não terá cumprido sua tarefa se for apenas a mais recente; se não cumprir a ousadia inovadora.
Se um pressuposto inicial desse tema é o da ausência por um lado, é, por outro, o da experiência histórica. Daí o desafio. O imperativo da construção se coloca sobre uma complexa realidade de relações no interior de cada um dos termos e entre eles: educação/Estado/sociedade.
Qualquer abordagem, portanto, não será completa, nem definitiva. Não pode, entretanto, deixar de lançar sondas sobre o solo, perscrutar fundamentos, desenhar o projeto, selecionar materiais, colocar a mão à obra. Assim, a primeira definição exigida ao propor a organização de um Sistema Nacional Articulado de Educação é o conceito da educação que validamos.
Seu desdobramento na Conae, entre 2009 e 2010, deve estar no horizonte desse mesmo compromisso, mantendo seu nexo fundamental com a afirmação da educação como direito universal, como dever do Estado e como compromisso da sociedade. A Conae é um espaço privilegiado para que se possam avaliar e articular as definições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), do Plano Nacional de Educação (PNE) e do próprio Plano de Diretrizes da Educação (PDE), propondo-se alterações e mudanças nesses instrumentos de política pública.
Cooperação – Entre as mudanças necessárias, está a realização plena de um regime de cooperação entre as diversas instâncias da gestão educacional. A regulação do regime de cooperação e das formas de articulação entre os entes federados, seus respectivos sistemas autônomos e a organização de um Sistema Nacional Articulado de Educação, torna-se indispensável.
A proposta de sistema nacional articulado de educação, com relações democráticas e de planos (decenais) que contenham diretrizes, metas, estratégias e objetivos, deve transformar-se em projetos de Lei (municipal, estadual e federal) de iniciativa do Poder Executivo, com status de lei complementar, uma vez que estará regulamentando os artigos 23, 206, 211 e 214 da Constituição Federal.
Por essa razão é oportuna a recuperação daquele ativo de proposições legislativas para servir de atualização crítica e de superação histórica na direção do que a Conferência Nacional de Educação pretende consolidar.
Carlos Abicalil é deputado federal pelo PT do Mato Grosso.
