A Conferência Nacional de Educação (CONAE), que será realizada entre os dias 28 de março a 01 de abril, constitui uma nova oportunidade de avaliação e de formulação das políticas públicas de educação básica e superior, nas suas modalidades, com a diversidade e a complexidade histórica e cultural dos itinerários percorridos até sua conformação atual.
Movimento social, gestores públicos, estudantes, profissionais, representantes dos poderes da república, formuladores da crítica acadêmica e científica, somos convocados à discussão da educação brasileira em torno do tema central: “Construindo o Sistema Nacional Articulado de Educação: o plano nacional de educação, diretrizes e estratégias de ação”.
Estamos, portanto, diante de um espaço mobilizador e democrático de diálogo e decisão que tem a finalidade de prosseguir a obra, reconhecer as heranças, perscrutar suas bases conceituais e materiais, fundamentar e atualizar a concepção
de educação que responda aos objetivos e finalidades apontados pela prática social emancipadora e à pactuação da Constituição Federal de 1988. Não será demasiado lembrar que há uma riqueza vocabular muito expressiva em torno do verbo conferir: inferir, interferir, aferir, auferir, diferir, deferir, preferir, proferir, referir. A Conferência é um fato social e político que viabiliza a realização de todas essas expressões da sensibilidade humana motivada pelo mesmo fenômeno: a educação escolar brasileira.
A nova oportunidade realizada pela CONAE, proposta pelo Governo Federal, não é a única, não é a primeira, não será a última. Entretanto, não terá cumprido sua tarefa se for apenas a mais recente; se não cumprir a ousadia inovadora!
Se um pressuposto inicial deste tema é o da ausência, por um lado, é o da experiência histórica, por outro. Daí o desafio. O imperativo da construção se coloca sobre uma complexa realidade de relações no interior de cada um dos termos e
entre eles: educação/Estado/sociedade. Qualquer abordagem, portanto, não será completa, nem definitiva. Não pode, entretanto, deixar de lançar sondas sobre o solo, perscrutar fundamentos, desenhar o projeto, selecionar materiais, colocar a
mão à obra. Assim, a primeira definição exigida ao propor a organização de um Sistema Nacional Articulado de Educação é o conceito da educação que validamos.
Seu desdobramento na CONAE, entre 2009 e 2010, deve estar no horizonte deste mesmo compromisso, mantendo seu nexo fundamental com a afirmação da educação como direito universal, como dever do estado e como compromisso da sociedade. A CONAE é um espaço privilegiado para que se possa avaliar e articular as definições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, do Plano Nacional de Educação (PNE) e do próprio Plano de Diretrizes da Educação (PDE), propondo-se alterações e mudanças nestes instrumentos de política pública.
Entre as mudanças necessárias está a realização plena de um regime de cooperação entre as diversas instâncias da gestão educacional. A regulação do regime de cooperação e das formas de articulação entre os entes federados, seus respectivos
sistemas autônomos e a organização de um Sistema Nacional Articulado de Educação, torna-se indispensável.
A proposta de sistema nacional articulado de educação, com relações democráticas e de Planos (decenais) que contenham diretrizes, metas, estratégias e objetivos, deve transformar-se em Projetos de Lei (municipal, estadual e federal) de iniciativa do Poder Executivo, com status de lei complementar, uma vez que estará regulamentando os Artigos 23, 206, 211 e 214 da Constituição Federal.
Por esta razão é oportuna a recuperação daquele ativo de proposições legislativas para servir de atualização crítica e de superação histórica na direção do que a Conferência Nacional de Educação pretende consolidar.
*Carlos Abicalil é deputado federal pelo PT do Mato Grosso, professor e membro da Comissão Organizadora do CONAE e da Comissão de Educação e Cultura da Câmara
