Em sessão histórica do Congresso Nacional na quarta-feira (26), deputados, deputadas, senadores e senadoras promulgaram a Emenda Constitucional 108, do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Fruto de mais de três anos de luta da educação pública dentro da Câmara dos Deputados, nos Estados e nos municípios, a constitucionalização do novo Fundeb trata-se de uma conquista histórica. Significa que a política de financiamento da educação pública básica se tornou permanente, uma política de estado consagrada na Carta Magna.
Criado em 2007 pelo governo do presidente Lula (PT), o atual Fundeb melhorou o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), aprovado em 1997 no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
O antigo Fundef garantiu pela primeira vez a participação do governo federal no financiamento do ensino fundamental, cuja responsabilidade constitucional é dos Estados, municípios e Distrito Federal.
Por sua vez, o Fundeb aumentou a quantidade de recursos repassados pela União e ampliou a garantia do financiamento para investimentos em toda a educação básica: da creche ao ensino médio.
Atualmente, o governo federal responde por 10% dos recursos do Fundeb, os outros 90% são oriundos de impostos estaduais e municipais. Diferente do Fundef, com o Fundeb há complementação de recursos da União para Estados e municípios, cujo a média de investimentos por aluno esteja abaixo da média nacional.
Em 2019 o Fundeb redistribuiu para os 26 estados, Distrito Federal e 5.570 municípios do País, cerca de R$ 167 bilhões. Desse total, R$ 17 bilhões são oriundos do governo federal. Com o novo Fundeb, o total de recursos aumentará, pois a participação da União passará de 10 para 23%, gradativamente, em seis anos.
Mato Grosso recebeu em 2019, R$ 1,5 bilhão do atual Fundeb. Os recursos foram distribuídos entre governo do Estado e os 141 municípios do Estado.
Conforme a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), 70% das nossas cidades usam a verba do Fundo para pagamentos dos salários dos profissionais da educação. No novo Fundeb, 70% dos recursos são exclusivos para pagamento da folha salarial da educação.
A partir de 2021, os recursos do novo Fundeb destinados a Mato Grosso deverão aumentar em 50%. Esses recursos vão garantir mais investimentos especialmente em creches, pois a emenda constitucional promulgada garante que 40% dos recursos destinados a investimentos sejam aplicados em educação infantil.
Como deputada federal tive a honra de ter atuado como vice-presidenta da Comissão Especial da Câmara, destinada a proferir parecer à PEC 15/2015 que deu origem a emenda constitucional 108.
Entre 2019 e 2020 realizamos mais de 150 debates presenciais na Câmara e nos Estados, antes da pandemia de covid-19 e dezenas de audiências virtuais no período de pandemia. Conseguimos construir um texto a muitas mãos, com participação de todas as entidades nacionais ligadas à educação, como: o Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Educação (Consed), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), entre outras.
Tive o privilégio de ser uma das poucas parlamentares da Câmara a ter uma emenda ao Fundeb incorporada ao texto pela relatora, deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Nossa emenda feita em parceria com o deputado Waldenor Pereira (PT-BA) garantiu a inclusão no novo Fundo do Custo Aluno Qualidade (CAC). O CAC garantirá a partir de 2021, o financiamento mínimo por aluno necessário a consolidação de um padrão nacional de qualidade ao ensino público.
A mobilização da sociedade pela aprovação da Emenda 108 precisa continuar, primeiro para que o Congresso aprove as legislações que regulamentarão o novo Fundeb, segundo para que Estados, municípios e Distrito Federal cumpram o texto constitucional promulgado.
A construção de uma educação melhor para todos e todas depende de cada um de nós. Continuemos na luta!
Professora Rosa Neide é deputada federal (PT-MT)
