O projeto de Lei do Congresso (PLN 3/10), de relatoria do vice-líder do Governo no Congresso Nacional, deputado Carlos Abicalil (PT-MT), poderá ser apreciado em sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira (27). Aprovado na Comissão Mista de Orçamento, na quarta-feira (19), a matéria autoriza o Executivo a remanejar livremente até 30% das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O substitutivo apresentado por Abicalil também determina que o governo envie relatório trimestral ao Poder Legislativo sobre o processo de remanejamento dos recursos das obras por estado. Segundo o relator, a medida é uma prerrogativa importante que da transparência as ações que o Executivo opera. “Ao mesmo tempo, a medida atualiza as informações à Comissão Mista de Orçamento da diferença do que estava previsto no orçamento e o que vem sendo executado a cada trimestre”, disse.
Para Abicalil, a aprovação do projeto recompõe aquilo que desde 2006 tem sido a regra autorizada pelo Congresso Nacional, originalmente pelo Plano Piloto de Investimento (PPI) e de 2007 a 2009 pelo Programa de Aceleração do Crescimento.
Pela última posição do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira do governo federal (Siafi), as obras do PAC movimentam R$ 28,639 bilhões. Atualmente, a Lei Orçamentária (12.214/10) só autoriza o governo a movimentar até 25% do valor individual de cada obra do PAC. Com a modificação, o governo poderia remanejar cerca de R$ 9 bilhões em obras que considere prioritárias.
Assessoria Parlamentar
