O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira duas importantes emendas à Constituição: a que determina a alimentação como um direito social constitucional e a PEC que regulamenta o piso salarial e o plano de carreira do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE).
A Emenda 64 partiu da PEC 21/01, de iniciativa do Senado, torna a alimentação um direito social previsto pela Constituição, ao lado da educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
Já a Emenda 63 se originou da PEC 54/09 que atribuía à União competência para, por meio de lei federal, estabelecer o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de agentes comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
A deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que relatou na Câmara da PEC dos agentes comunitários, destacou o trabalho dos 230 mil agentes comunitários de saúde e de endemias de todo o país e afirmou que o próximo passo, agora, será o presidente Lula encaminhar à Câmara o projeto de lei que tratará da regulamentação do piso salarial. “Esperamos que, muito em breve, essa importante conquista, esse importante benefício, chegue aos agentes comunitários de saúde e de endemias de todo o Brasil”, disse.
EI, com agência Senado
